Interrogatório por videoconferência (2012)
- Authors:
- Autor USP: GALVÃO, DANYELLE DA SILVA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: INTERROGATÓRIO (PROCESSO PENAL); ATO PROCESSUAL; ESTABELECIMENTO PENAL; PROCESSO PENAL
- Language: Português
- Abstract: O interrogatório judicial do acusado sempre foi previsto na legislação processual brasileira desde o Código de Processo Penal do Império até os dias atuais. O advento da Constituição Federal de 1988 mudou o panorama quanto às garantias processuais dos acusados e teve reflexo na prática forense. No entanto, o Código de Processo Penal, datado de 1941, continha disposições contrárias ao estabelecido no texto constitucional, o que ensejou discussão na jurisprudência por vários anos. Este panorama ensejou discussões no Congresso Nacional sobre a legislação processual penal e culminou na aprovação da Lei n. 10.792/2003. Apesar de naquela oportunidade a lei não prever o uso da videoconferência, trouxe significativas mudanças para o interrogatório judicial. A matéria foi regulada apenas em 2009, através da Lei n. 11.900/2009. Suas disposições ainda geram discussões na doutrina e na jurisprudência, mas embasam o uso daquele recurso tecnológico em casos envolvendo acusados presos
- Imprenta:
- Data da defesa: 18.04.2012
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ABNT
GALVÃO, Danyelle da Silva. Interrogatório por videoconferência. 2012. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19022013-101210/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Galvão, D. da S. (2012). Interrogatório por videoconferência (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19022013-101210/ -
NLM
Galvão D da S. Interrogatório por videoconferência [Internet]. 2012 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19022013-101210/ -
Vancouver
Galvão D da S. Interrogatório por videoconferência [Internet]. 2012 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19022013-101210/
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