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Tese

Limites do controle judicial sobre a jurisdição arbitral no Brasil (2012)

  • Authors:
  • Autor USP: ROCHA, CAIO CESAR VIEIRA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: LAUDO ARBITRAL; ARBITRAGEM; PODER JUDICIÁRIO; ARBITRAGEM INTERNACIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: A presente tese tem como objeto a defesa da ideia de que há, em relação à arbitragem doméstica no Brasil, limites ao controle judicial sobre a jurisdição arbitral; e que tais limites podem ser sistematizados em observância ao que dispõe a Lei de Arbitragem e em respeito ao princípio do devido processo legal. Admitiram-se duas premissas: a primeira consistente no entendimento de que a arbitragem busca resolver o litígio que as partes lhe submetem por meio do proferimento de uma decisão final e formalmente justa. Para ser final, no sentido de obrigatória e inalterável, deve se defender a mínima intervenção judicial. No entanto, para que seja formalmente justa, deve haver a garantia de que o processo arbitral desenvolva-se com integral respeito aos princípios que compõem o devido processo legal. A segunda premissa é de que há necessária complementaridade entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal, na medida em que cabe aos órgão jurisdicionais do Estado prestar auxílio e assistência à arbitragem, seja para assegurar a instauração do processo arbitral, quando houver indevida resistência por uma das partes, seja para garantir a implementação coercitiva da sentença arbitral, se ausente o cumprimento espontâneo, seja, por fim, para exercer controle sobre a legalidade do desenvolvimento do processo arbitral. As hipóteses de controle judicial sobre a jurisdição arbitral são analisadas com base na cronologia do desenvolvimento da arbitragem, de forma que são estudados os limites do controle judicial sobre a arbitragem na fase pré-arbitral, arbitral e pós-arbitral. A importância desta tese se estabelece na necessidade, hoje mais do que nunca, de assegurar o pleno desenvolvimento da arbitragem como mecanismo de resolução de litígios, com observância das garantias básicas do processo, e respeito às caracterísiticas inerentes à arbitragem. O (continua)(continuação)objetivo será desenvolver um sistema que permita, a um só tempo, garantir o máximo respeito às decisões arbitrais e destacar as fronteiras onde a interferência judicial no processo arbitral encontra fim
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 04.05.2012
    • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      ROCHA, Caio Cesar Vieira. Limites do controle judicial sobre a jurisdição arbitral no Brasil. 2012. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-07062013-135315/. Acesso em: 10 fev. 2026.

    • APA

      Rocha, C. C. V. (2012). Limites do controle judicial sobre a jurisdição arbitral no Brasil (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-07062013-135315/

    • NLM

      Rocha CCV. Limites do controle judicial sobre a jurisdição arbitral no Brasil [Internet]. 2012 ;[citado 2026 fev. 10 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-07062013-135315/

    • Vancouver

      Rocha CCV. Limites do controle judicial sobre a jurisdição arbitral no Brasil [Internet]. 2012 ;[citado 2026 fev. 10 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-07062013-135315/

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