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Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações (2011)

  • Authors:
  • Autor USP: VECINA NETO, GONZALO - FSP
  • Unidade: FSP
  • DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139
  • Subjects: MEDICAMENTO (MONITORAMENTO); LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA; FALSIFICAÇÃO; CONTROLE DE MEDICAMENTOS E ENTORPECENTES (SISTEMAS)
  • Language: Português
  • Abstract: Objetiva-se neste trabalho descrever as normas federais que regulam a cadeia farmacêutica e os mecanismos previstos para combate da falsificação, avaliar os medicamentos falsificados no período de 2005 a 2009 e especialmente delinear o escopo da Lei n. 11.903/09 e as principais implicações na cadeia mediante pesquisa bibliográfica e aplicação de questionário a associações de indústrias farmacêuticas. Foi observado neste trabalho um aumento no número de lotes de medicamentos falsificados no período de 2005 a 2009 no Brasil. A inclusão do mecanismo de autenticidade (etiqueta de segurança) e de rastreabilidade (código bidimensional) em todas as unidades de medicamentos prevista pela Lei n. 11.903/09 pode reduzir o número de casos de medicamentos falsificados, entretanto, outras medidas devem ser realizadas concomitantemente para o combate do mercado ilegal, tais como a fiscalização contínua e conscientização da população sobre os riscos de medicamentos falsificados. A implantação do novo sistema acarretará em aumento de gastos em todos os atores da cadeia farmacêutica, em especial na indústria farmacêutica, principalmente, se for ratificada a inclusão da etiqueta. Os desafios para implantação do sistema incluem a complexidade do mesmo e o número de atores envolvidos - o país conta com cerca de 3.800 distribuidoras e mais 79.000 de farmácias e drogarias - além dos prazos definidos pela Lei
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    Informações sobre o DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139 (Fonte: oaDOI API)
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    • Cor do Acesso Aberto: gold
    • Licença: cc-by-nc-sa

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      NOGUEIRA, Ellen; VECINA NETO, Gonçalo. Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 12, n. 2, p. 112-139, 2011. Disponível em: < http://www.revistasusp.sibi.usp.br/pdf/rdisan/v12n2/07.pdf > DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139.
    • APA

      Nogueira, E., & Vecina Neto, G. (2011). Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações. Revista de Direito Sanitário, 12( 2), 112-139. doi:10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139
    • NLM

      Nogueira E, Vecina Neto G. Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações [Internet]. Revista de Direito Sanitário. 2011 ; 12( 2): 112-139.Available from: http://www.revistasusp.sibi.usp.br/pdf/rdisan/v12n2/07.pdf
    • Vancouver

      Nogueira E, Vecina Neto G. Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações [Internet]. Revista de Direito Sanitário. 2011 ; 12( 2): 112-139.Available from: http://www.revistasusp.sibi.usp.br/pdf/rdisan/v12n2/07.pdf


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