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Saúde mental e direitos humanos: o processo de construção da cidadania das pessoas portadoras de transtornos mentais (2011)

  • Autor:
  • Autor USP: VENTURA, CARLA APARECIDA ARENA - EERP
  • Unidade: EERP
  • Sigla do Departamento: ERP
  • Subjects: DIREITOS HUMANOS; SAÚDE MENTAL; DIREITO À SAÚDE
  • Language: Português
  • Abstract: Com base no pressuposto de que o direito representa um processo complexo e dinâmico de transformação da realidade social, com potencial para atuar em prol do desenvolvimento da qualidade de vida dos cidadãos e para a consolidação dos direitos humanos, esta tese apresentou como objetivo geral discutir a evolução dos direitos humanos dos portadores de transtornos mentais e o exercício de seu direito à saúde no contexto internacional e no Brasil. Assim, com fundamento na literatura, são descritas as origens do movimento internacional de proteção dos direitos humanos e os princípios das declarações e tratados internacionais de direitos humanos, enfatizando-se o processo de afirmação dos direitos civis e políticos e dos direitos econômicos, sociais e culturais. Após esta visão global, apresentam-se os primeiros tratados internacionais sobre a saúde que culminaram com a construção do chamado Direito Internacional da Saúde, especialmente após a criação da Organização Mundial da Saúde em 1946. No Brasil, os direitos humanos foram positivados com a promulgação da Constituição de 1988, determinando em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Dessa forma, a saúde, como direito humano social, necessita para sua consolidação da ação afirmativa do Estado, por meio da elaboração de legislação e políticas que realmente assegurem o direito à saúde da população. Dentre os diferentes instrumentos editados para consolidação do direito à saúde no Brasil, configurando uma verdadeira pluritutela normativa, ressalta-se a Lei 8.080 de 1990 que instituiu o Sistema Único de Saúde no país. Nesse contexto, o direito à saúde norteia-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e equidade. Contudo, apesar do aparato jurídico persistem ainda muitas iniquidades e violações aos direitos humanos e ao direito à saúde, especialmente com relação a gruposespecíficos da população como os portadores de transtornos mentais. Visando proteger, promover e melhorar a vida e bem-estar social dos portadores de transtornos mentais foram celebrados diferentes tratados e outros instrumentos internacionais por Estados, organizações internacionais e associações de profissionais da área da saúde mental. No Brasil, a legislação relacionada aos portadores de transtornos mentais apresentou lenta evolução. Com o movimento de reforma psiquiátrica, as leis mudaram o enfoque para a pessoa do portador de transtorno mental e a Lei 10.216 de 2001 reconheceu pela primeira vez o portador de transtorno mental como cidadão, buscando regulamentar suas relações com outros portadores de transtornos mentais, profissionais de saúde, profissionais de direito, sociedade e Estado, atribuindo a cada um seu papel no tratamento. Dentre os direitos humanos dos portadores de transtornos mentais ressaltam-se o direito à singularidade, o direito à assistência integral e reabilitação social, o direito à moradia, o direito à educação, o direito ao trabalho, o direito à integridade física, psíquica e moral e o exercício dos direitos políticos. Entretanto, existem limitações legais ao exercício dos direitos, como nos casos de incapacidade civil determinada pela interdição. Há também limitação da autonomia do portador de transtorno mental especialmente quando a internação psiquiátrica é involuntária. Ainda, a medida de segurança aplicada em situações em que o portador de transtorno mental comete infração penal e representa profunda limitação aos seus direitos, uma vez que possui prazo indeterminado e constitui medida de reclusão como forma de prevenção social, como meio para controlar o indivíduo e normalizar seu estado de periculosidade. Apesar de todas as mudanças registradas no país, existem ainda limitações práticas ao exercício do direito pelos portadores de transtornosmentais, agravadas pelo estigma da doença, pelas condições estruturais dos serviços de saúde mental e pelo desconhecimento destes usuários sobre os seus direitos e deveres como cidadãos. Em suma, o direito à saúde não se consolida apenas com a edição de leis, exigindo uma mudança cultural na compreensão do transtorno mental e do seu portador
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 28.11.2011

  • How to cite
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    • ABNT

      VENTURA, Carla Aparecida Arena. Saúde mental e direitos humanos: o processo de construção da cidadania das pessoas portadoras de transtornos mentais. 2011.Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2011.
    • APA

      Ventura, C. A. A. (2011). Saúde mental e direitos humanos: o processo de construção da cidadania das pessoas portadoras de transtornos mentais. Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto.
    • NLM

      Ventura CAA. Saúde mental e direitos humanos: o processo de construção da cidadania das pessoas portadoras de transtornos mentais. 2011 ;
    • Vancouver

      Ventura CAA. Saúde mental e direitos humanos: o processo de construção da cidadania das pessoas portadoras de transtornos mentais. 2011 ;


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