O impacto no Brasil da casuística internacional relativa à violação do direito de informação sobre a assistência consular para preso estrangeiro (2011)
- Authors:
- Autor USP: BOLIVAR, ANALLUZA BRAVO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO CONSULAR; DIREITO À INFORMAÇÃO; PRESO; ESTRANGEIRO
- Language: Português
- Abstract: Trata-se do estudo da casuística internacional sobre as violações cometidas pelos Estados Unidos da América contra o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretam, regulamentam e aprimoram o direito de informação sobre assistência consular para preso estrangeiro, que deixa de ser visto como um direito puramente inter-Estatal por ambos os tribunais. Abordam¬se questões de Direito Internacional Público, como a força vinculante das decisões da Corte Internacional de Justiça, e sua íntima relação com o direito interno do Estado parte do tratado, inclusive com relação aos Estados terceiros ao litígio internacional, como o Brasil. Em sendo um componente do pacote das garantias do devido processo legal, o prejuízo causado ao réu estrangeiro pela falta de informação sobre o direito de assistência consular pode ensejar o reconhecimento de nulidade processual penal absoluta
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.11.2011
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ABNT
BOLIVAR, Analluza Bravo. O impacto no Brasil da casuística internacional relativa à violação do direito de informação sobre a assistência consular para preso estrangeiro. 2011. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-14062012-114504/. Acesso em: 08 abr. 2026. -
APA
Bolivar, A. B. (2011). O impacto no Brasil da casuística internacional relativa à violação do direito de informação sobre a assistência consular para preso estrangeiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-14062012-114504/ -
NLM
Bolivar AB. O impacto no Brasil da casuística internacional relativa à violação do direito de informação sobre a assistência consular para preso estrangeiro [Internet]. 2011 ;[citado 2026 abr. 08 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-14062012-114504/ -
Vancouver
Bolivar AB. O impacto no Brasil da casuística internacional relativa à violação do direito de informação sobre a assistência consular para preso estrangeiro [Internet]. 2011 ;[citado 2026 abr. 08 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-14062012-114504/
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