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Controle pelo Ministério Público e implementação de Políticas Públicas de Gestão Democrática da Educação: aplicações ao sistema educacional do Distrito Federal (2011)

  • Authors:
  • Autor USP: ARRUDA NETO, PEDRO THOMÉ DE - FEARP
  • Unidade: FEARP
  • Sigla do Departamento: EAD
  • Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO
  • Keywords: Control; Controle; Ministério Público; Políticas públicas; Public Policys
  • Language: Português
  • Abstract: O controle é uma das funções administrativas primordiais e, no setor público, tem por escopo adequar as exteriorizações de vontade da Administração Pública aos princípios constitucionais que regem a sua finalidade maior de promoção do bem comum e da democratização. As políticas públicas, veículos de concretização de direitos fundamentais da população, são uma forma qualificada de atuação administrativa e, no campo educacional, garantem, por meio da legislação em vigor, a gestão democrática da educação no país, norma sujeita ao controle institucional e social. O Ministério Público, instituição permanente incumbida pela Constituição Federal da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é órgão de controle da Administração e, zela, dentre outras coisas, pela implementação de políticas públicas educacionais que garantam a participação política da população na gestão da educação e do ensino. O presente estudo propõe-se a revisar a literatura acerca dos temas controle da Administração Pública e implementação de políticas públicas relativas à participação popular na gestão da educação, de interface Administração Pública/Direito, e a realizar pesquisa descritiva que seguirá abordagem hipotético-dedutiva, por meio da realização de pesquisa de campo, com procedimentos de levantamento de dados e entrevistas em profundidade junto aos órgãos ministeriais do Distrito Federal incumbidos do controle e defesa da educação. Como resultado, identificou-se e correlacionou-se as variáveis comuns no sistema controle-implementação de políticas, o que, espera-se, contribuirá academicamente e na prática para a realização ótima dos direitos fundamentais educacionais no Distrito Federal e no país
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 30.09.2011
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      ARRUDA NETO, Pedro Thomé de; PASSADOR, Claúdia Souza. Controle pelo Ministério Público e implementação de Políticas Públicas de Gestão Democrática da Educação: aplicações ao sistema educacional do Distrito Federal. 2011.Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2011. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/96/96132/tde-24112011-110400/ >.
    • APA

      Arruda Neto, P. T. de, & Passador, C. S. (2011). Controle pelo Ministério Público e implementação de Políticas Públicas de Gestão Democrática da Educação: aplicações ao sistema educacional do Distrito Federal. Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/96/96132/tde-24112011-110400/
    • NLM

      Arruda Neto PT de, Passador CS. Controle pelo Ministério Público e implementação de Políticas Públicas de Gestão Democrática da Educação: aplicações ao sistema educacional do Distrito Federal [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/96/96132/tde-24112011-110400/
    • Vancouver

      Arruda Neto PT de, Passador CS. Controle pelo Ministério Público e implementação de Políticas Públicas de Gestão Democrática da Educação: aplicações ao sistema educacional do Distrito Federal [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/96/96132/tde-24112011-110400/

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