O regulamento autônomo de licitações e contratações das organizações sociais no âmbito da Lei federal n. 9.637/98 (2011)
- Authors:
- Autor USP: SILVA, MAURICIO JAYME E - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: LICITAÇÃO; CONTRATO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho estuda os regulamentos autônomos de licitações e contratações das cinco entidades privadas não lucrativas qualificadas como organizações sociais pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do governo federal, nos termos da Lei Federal n° 9.637/98, como instrumentos de regulação do uso de recursos públicos repassados pelo Estado a essas entidades a título de fomento. Este estudo se justifica imediatamente no fato de a constitucionalidade do arcabouço legal do modelo das organizações sociais está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.923-5/DF. No que concerne ao tema presente, a arguida inconstitucionalidade se vincula à suposta obrigatoriedade de as organizações sociais aplicarem os procedimentos licitatórios previstos na Lei Geral de Licitações, e não seus próprios regulamentos, previstos nos artigos 4°, VIII, e 17 da Lei n° 9.637/98. A partir da análise histórica pela busca da eficiência na Administração Pública, este estudo pretende demonstrar que a Reforma Gerencial constitui mais uma etapa nesse processo, contribuindo com novos vínculos jurídicos entre Estado e sociedade civil que pautam agora seus controles em resultados quali-quantitativos previamente pactuados. O trabalho pretende demonstrar, ainda, que os regulamentos autônomos de licitações e contratações, desde que editados em respeito aos princípios que regem as licitações públicas, são aceitos pelo ordenamento jurídico brasileiro em outros modelos de relações entre o Estado e gestores de recursos públicos, valendo como exemplos os casos da sociedades de economia mista e empresas públicas exploradoras de atividades econômicas, das entidades paraestatais, e das entidades privadas não lucrativas que celebram convênios com o Poder Público. Nesse contexto, serão ao final analisadas ainaplicabilidade da Lei Geral de Licitações à gestão dos recursos públicos repassados à titulo de fomento às organizações sociais e, empiricamente, a presença dos princípios gerais da licitação a permear os regulamentos autônomos de licitações e contratações das cinco organizações sociais pesquisadas. O trabalho é concluído com análise crítica do modelo, favorável a sua concepção, mas com sugestões para o seu aprimoramento
- Imprenta:
- Data da defesa: 29.11.2011
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ABNT
SILVA, Maurício Jayme e. O regulamento autônomo de licitações e contratações das organizações sociais no âmbito da Lei federal n. 9.637/98. 2011. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. . Acesso em: 03 nov. 2024. -
APA
Silva, M. J. e. (2011). O regulamento autônomo de licitações e contratações das organizações sociais no âmbito da Lei federal n. 9.637/98 (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Silva MJ e. O regulamento autônomo de licitações e contratações das organizações sociais no âmbito da Lei federal n. 9.637/98. 2011 ;[citado 2024 nov. 03 ] -
Vancouver
Silva MJ e. O regulamento autônomo de licitações e contratações das organizações sociais no âmbito da Lei federal n. 9.637/98. 2011 ;[citado 2024 nov. 03 ]
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