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Técnica processual e controvérsias derivadas da Lei das Sociedades por Ações (2011)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: CARVALHO, RODRIGO BENEVIDES DE - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: SOCIEDADE ANÔNIMA; ASSEMBLEIA GERAL
  • Language: Português
  • Abstract: Há muitos temas de direito processual civil veiculados na Lei 6.404176 ("LSA") ou diretamente relacionados à mencionada lei, ainda pouco explorados sob o ponto de vista estrito da ciência processual. o direito brasileiro realizou uma opção relacionada ao acesso à justiça amplo e facilitado, não qualificando como necessário o litisconsórcio entre os acionistas, a despeito da unitariedade (ou indivisibilidade) da situação de direito material. Como conseqüencia da ampliação do espectro da tutela jurisdicional, cada acionista pode vir a juízo de maneira isolada e independente, sem necessitar contar com a adesão da vontade dos demais. A coisa julgada que se formar sobre o conteúdo da sentença de improcedência da pretensão de um dos acionistas não atingirá o poder de ação dos demais (limitação subjetiva da coisa julgada). Julgada procedente a demanda de um ou de alguns acionistas, o ato é eliminado e os outros acionistas carecerão de interesse processual para o ajuizamento de novas demandas. Para as outras demandas eventualmente já propostas, observar-se-á a perda superveniente de interesse processual. o modelo processual civil vigente carece de alguns aperfeiçoamentos. Embora seja apto a fornecer efetiva tutela jurisdicional, por meio da possível concessão de tutelas provisórias e satisfativas no curso do processo, acaba privilegiando o conflito entre julgados. O ideal seria a instituição de um mecanismo processual rápido, eficiente e não dispendioso, que se prestasse a dar ciência da ação a todos os co-legitimados (os acionistas e eventuais terceiros) sobre determinada demanda de impugnação da deliberação assemblear, para que pudessem assumir, caso desejassem, a posição processual que melhor lhes conviesse, evitando-se múltiplas impugnações isoladas do mesmo ato. Restou analisado, igualmente, o mecanismo previsto no § 2°, do art. 129, daLSA, que direciona ao Poder Judiciário a solução do empate na votação de matérias em deliberações assembleares. Havendo efetivo conflito de interesses entre as partes, a jurisdição, na hipótese, é contenciosa e a sentença, transitada em julgado, tem seu conteúdo imunizado pela coisa julgada
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 09.08.2011

  • How to cite
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    • ABNT

      CARVALHO, Rodrigo Benevides de; TUCCI, Rogério Lauria. Técnica processual e controvérsias derivadas da Lei das Sociedades por Ações. 2011.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011.
    • APA

      Carvalho, R. B. de, & Tucci, R. L. (2011). Técnica processual e controvérsias derivadas da Lei das Sociedades por Ações. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Carvalho RB de, Tucci RL. Técnica processual e controvérsias derivadas da Lei das Sociedades por Ações. 2011 ;
    • Vancouver

      Carvalho RB de, Tucci RL. Técnica processual e controvérsias derivadas da Lei das Sociedades por Ações. 2011 ;

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