A noção de serviço público em regime de competição (2011)
- Authors:
- USP affiliated authors: SCHIRATO, VITOR RHEIN - FD
- Unidades: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: SERVIÇO PÚBLICO; REGIME JURÍDICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA); ORDEM ECONÔMICA; MONOPÓLIO; CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA
- Language: Português
- Abstract: A noção de serviço público, desde sua incorporação ao direito brasileiro, na primeira metade do século XX, sofreu profundas alterações. A atividade privativa do Estado, destinada à satisfação de necessidades coletivas e sujeita a um regime jurídico especial de direito público passa a ser questionada e desafiada por uma lógica de mercado cada vez mais crescente da qual decorre um anseio cada vez maior pela abertura dos mercados e pela eliminação de monopólios e privilégios. O serviço público como atividade exclusivamente estatal tem que ser revisto. Contudo, não tem que ser revisto para sua extinção. Tem que sê-lo para sua adequação, a qual deve ser empreendida em face do atual conteúdo da Constituição Federal de 1988. Na esteira do constitucionalismo da segunda metade do século XX, a carta constitucional brasileira foi farta na criação de direitos aos cidadãos. Nessa óptica, assegurou o direito fundamental da livre iniciativa e instituiu o princípio constitucional da livre concorrência, o que não pode passar despercebido no processo de revisão dos serviços públicos. O acesso de particulares às atividades constituídas como serviços públicos passa a ser cada vez mais constante, sob o pálio dos mais diversos regimes e instrumentos jurídicos. Como resultado, deve se procurar quais os contornos atuais do serviço público, quais os impactos do regime concorrencial sobre sua essência e quais os instrumentos que devem ser manejados pelo direito administrativo para superar os efeitos desses impactos. É esse, com precisão, o objetivo da presente tese
- Imprenta:
- Data da defesa: 15.06.2011
-
ABNT
SCHIRATO, Vitor Rhein; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A noção de serviço público em regime de competição. 2011.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03092012-110406/pt-br.php >. -
APA
Schirato, V. R., & Marques Neto, F. P. de A. (2011). A noção de serviço público em regime de competição. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03092012-110406/pt-br.php -
NLM
Schirato VR, Marques Neto FP de A. A noção de serviço público em regime de competição [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03092012-110406/pt-br.php -
Vancouver
Schirato VR, Marques Neto FP de A. A noção de serviço público em regime de competição [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03092012-110406/pt-br.php - Ordenações urbanísticas das infraestruturas de utilidade pública
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