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A responsabilidade internacional do Estado por violações a normas protetoras de direitos humanos: a possibilidade de aplicação de contramedidas por Estados não diretamente lesados (2011)

  • Authors:
  • Autor USP: OLIVEIRA, DANIELLE CÂNDIDO DE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: DIREITOS HUMANOS; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; RESPONSABILIDADE DO ESTADO
  • Language: Português
  • Abstract: Trata-se de tese de doutorado que analisa a possibilidade da adoção de contramedidas por Estados não diretamente lesados por um ato ilícito internacional diante da violação de uma norma protetora de direitos humanos. Partindo do estudo sobre a responsabilidade internacional dos Estados, analisam-se as consequências jurídicas advindas desta responsabilidade, dentre elas, o direito de outros Estados de adotarem contramedidas contra o Estado violador do Direito Internacional. Com base em pesquisa documental, jurisprudencial e bibliográfica, averigua-se a legalidade da adoção de contramedidas por Estados não diretamente lesados, levando-se em conta o trabalho da Comissão de Direito Internacional da ONU, a jurisprudência, a doutrina e a prática dos Estados nesta matéria. Argumenta-se que a existência de uma norma consuetudinária garante o direito dos Estados recorrerem a contramedidas mesmo quando estes não tenham sido diretamente esados pelo ato internacionalmente ilícito, nos casos em que a obrigação violada é devida à comunidade internacional como um todo. Estuda-se também a necessidade da adoção das contramedidas em resposta a violações graves a normas de proteção de direitos humanos fundamentais, tendo em vista o sistema global de proteção destes direitos. Conclui-se que, diante da eficácia limitada dos mecanismos de proteção global dos direitos humanos do Direito Internacional atual, as contramedidas adotadas por Estados não diretamente lesados são não somente legais, mas necessárias à garantia da mais ampla proteção aos direitos humanos fundamentais
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 10.05.2011
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      OLIVEIRA, Danielle Candido de; CELLI JUNIOR, Umberto. A responsabilidade internacional do Estado por violações a normas protetoras de direitos humanos: a possibilidade de aplicação de contramedidas por Estados não diretamente lesados. 2011.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-31072012-093742/pt-br.php >.
    • APA

      Oliveira, D. C. de, & Celli Junior, U. (2011). A responsabilidade internacional do Estado por violações a normas protetoras de direitos humanos: a possibilidade de aplicação de contramedidas por Estados não diretamente lesados. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-31072012-093742/pt-br.php
    • NLM

      Oliveira DC de, Celli Junior U. A responsabilidade internacional do Estado por violações a normas protetoras de direitos humanos: a possibilidade de aplicação de contramedidas por Estados não diretamente lesados [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-31072012-093742/pt-br.php
    • Vancouver

      Oliveira DC de, Celli Junior U. A responsabilidade internacional do Estado por violações a normas protetoras de direitos humanos: a possibilidade de aplicação de contramedidas por Estados não diretamente lesados [Internet]. 2011 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-31072012-093742/pt-br.php

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