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O direito de acesso à energia: meio e pré-condição para o exercício do diretio ao desenvolvimento e dos direitos humanos (2009)

  • Authors:
  • Autor USP: COSTA, MARIA D'ASSUNÇÃO - ENERGIA
  • Unidade: ENERGIA
  • Subjects: ENERGIA; DIREITO DA ENERGIA
  • Keywords: Direitos Humanos Direito ao Desenvolvimento Direitos à Energia Direito de Acesso à Energia Servi; Human Rights Right to Development Energy Right Right to Access to Energy Energy Services Univer
  • Language: Português
  • Abstract: Esta tese apresenta o Direito de Acesso à Energia (DAE) como parte do Direito ao Desenvolvimento (DD) o qual é um desmembramento dos Direitos Humanos (DHs) previstos na Declaração Universal assinada em 1948. Percorre a evolução histórica desses Direitos para chegar ao modelo de desenvolvimento mais colaborativo discutido na década de 90 e no início deste Século. Apontam-se os compromissos do Estado contemporâneo e dos seus governantes para o atendimento dos Direitos que são inerentes a todos os cidadãos. Demonstra que o DAE é pré-condição e um meio para o exercício de outros DHs como o Direito à vida, à moradia, ao trabalho, à água, ao mínimo alimentar e à inclusão digital, esta última decorrente do avanço do cyber-space e da global society e por isso um dever irrecusável do Governo e do Estado. Depois se descreve a estrutura normativa dos serviços de energia que começaram como públicos transitaram pela denominação de utilidade pública e essencial para no final serem todos serviços ao público, independentemente do regime de concessão ou autorização. Além disso, também se analisa a diferença entre as políticas energéticas de tarifa social e o Programa Luz para Todos (LpT) num nítido reconhecimento das obrigações governamentais e estatais. No estudo de caso narram-se alguns exemplos de localidades onde o esforço da população, aliado à tecnologia e vontade política se gera energia e como isso se fez dos seus usuários os protagonistas da sua própria história. Por fim,confirma-se que os DHs são Direitos em movimento e por isso não há como estabelecer a quantidade mínima de energia sendo o DAE a base para todos os outros Direitos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 11.09.2009
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      COSTA, Maria D'Assunção; SANTOS, Edmilson Moutinho dos. O direito de acesso à energia: meio e pré-condição para o exercício do diretio ao desenvolvimento e dos direitos humanos. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/86/86131/tde-11082011-112846/ >.
    • APA

      Costa, M. D. 'A., & Santos, E. M. dos. (2009). O direito de acesso à energia: meio e pré-condição para o exercício do diretio ao desenvolvimento e dos direitos humanos. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/86/86131/tde-11082011-112846/
    • NLM

      Costa MD'A, Santos EM dos. O direito de acesso à energia: meio e pré-condição para o exercício do diretio ao desenvolvimento e dos direitos humanos [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/86/86131/tde-11082011-112846/
    • Vancouver

      Costa MD'A, Santos EM dos. O direito de acesso à energia: meio e pré-condição para o exercício do diretio ao desenvolvimento e dos direitos humanos [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/86/86131/tde-11082011-112846/

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