Ação de nulidade do laudo arbitral perante a corte internacional de justiça: o caso Guiné-Bissau/Senegal (1996)
- Autor:
- Autor USP: VAMAIN, CARLOS JOAQUIM - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: JUSTIÇA INTERNACIONAL; LAUDO ARBITRAL; AÇÃO ANULATÓRIA; SENEGAL; GUINÉ-BISSAU
- Language: Português
- Abstract: Estudo da ação de nulidade do laudo arbitral perante a Corte Internacional de Justiça e sua natureza jurídica à luz do caso concreto: o laudo arbitral relativo à delimitação da fronteira marítima entre a República da Guiné-Bissau e a República do Senegal. Na origem da controvérsia, a validade ou não do Acordo franco-português sobre a fronteira marítima entre as atingas potências colonizadoras dos respectivos países, a saber, a França e Portugal, por intermédio de uma troca de notas, em 26 de abril de 1960. O tema parece-nos revestir de suma importância no contexto de relações internacionais, por consistir numa tentativa de solução pacífica de controvérsias internacionais (pela arbitragem) relativa à fronteira marítima entre dois sujeitos de direito internacional público, e por outro lado, constitui um tema de atualidade se tivermos em conta que os dois países envolvidos na controvérsia não tiveram nenhuma participação direta na elaboração de normas ou de costumes que regem atualmente as relações entre Estados soberanos, em razão da colonização a que estiveram submetidos: a Guiné-Bissau por Portugal e o Senegal pela França. No decorrer deste estudo tentaremos analisar de forma crítica as questões inerentes ao conceito de arbitragem (o papel dos Estados na constituição do Tribunal) e do laudo arbitral em face do princípio da irrecorribilidade (a questão da nulidade por inexistência da decisão arbitral invocada pela Guiné-Bissau) e seus efeitos práticos à luz de um caso concreto, tendo por base a doutrina, a jurisprudência e as convenções pertinentes ao tema proposto. Isso exposto abordaremos sucessivamente, o Conceito e natureza jurídica da arbitragem (Parte I); ações perante a Corte Internacional de Justiça (Parte II); a demanda perante o Tribunal arbitral internacional (Parte III); a ação de nulidade (por inexistência) do laudo arbitral perante a Corte Internacional de Justiça (continua)(continuação)(Parte IV); e, finalmente, apreciação crítica da sentença da Corte Internacional de Justiça (Parte V)
- Imprenta:
- Data da defesa: 00.00.1996
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ABNT
VAMAIN, Carlos Joaquim. Ação de nulidade do laudo arbitral perante a corte internacional de justiça: o caso Guiné-Bissau/Senegal. 1996. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1996. . Acesso em: 07 maio 2024. -
APA
Vamain, C. J. (1996). Ação de nulidade do laudo arbitral perante a corte internacional de justiça: o caso Guiné-Bissau/Senegal (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Vamain CJ. Ação de nulidade do laudo arbitral perante a corte internacional de justiça: o caso Guiné-Bissau/Senegal. 1996 ;[citado 2024 maio 07 ] -
Vancouver
Vamain CJ. Ação de nulidade do laudo arbitral perante a corte internacional de justiça: o caso Guiné-Bissau/Senegal. 1996 ;[citado 2024 maio 07 ]
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