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Cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais (2010)

  • Authors:
  • Autor USP: AZEVEDO, CLÁUDIA PATRÍCIA BORGES DE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: CESSÃO DE DIREITOS; CESSÃO DE CRÉDITO; NEGÓCIO JURÍDICO; MERCADO FINANCEIRO; MERCADO DE CAPITAIS; BOLSA DE VALORES; ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
  • Language: Português
  • Abstract: Por meio da adaptação de um velho instituto jurídico, o negócio fiduciário, foi introduzida, no ordenamento jurídico pátrio, a cessão fiduciária de direitos, com vistas a atender a necessidade de garantias mais eficazes para assegurar os negócios empresariais. A cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, objeto deste trabalho, encontra-se disciplinada no artigo 66-B da Lei n" 4.728, de 14/07/1965, introduzido pela Lei n" 10.931, de 02/08/2004, e representa um novo mecanismo de garantia aos contratos celebrados no âmbito do mercado financeiro e de capitais. A cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis pode ser conceituada como o contrato pelo qual, uma pessoa, transfere, em garantia de dívida contraída em contrato de mútuo, direitos de crédito sobre coisas móveis, à instituição financeira financiadora, a qual deverá restituir os direitos creditórios fiduciariamente cedidos, quando da satisfação da obrigação garantida. Sua função é assegurar o adimplemento de obrigações, em regra, direitos de crédito, assumidas no campo do mercado financeiro e de capitais, com o objetivo de fomentar o mercado de crédito. A cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis se caracteriza pela transferência de titularidade em caráter resolúvel e limitado ao fim de segurança dos direitos creditórios objeto da garantia, pela ausência de desdobramento da sua posse, pela segregação patrimonial e destinação específica dos créditos cedidos, pela auto liquidação e pela não submissão da garantia aos efeitos da insolvência do devedor. Tais características representam os atrativos do instituto e revelam a sua praticidade e utilidade. Para uma melhor compreensão da garantia, o seu estudo será iniciado pela análise da evolução histórica do negócio fiduciário. Em seguida, abordar-se-ão as noções básicas do mercado financeiro e de capitais e os aspectos gerais da cessão fiduciária de direitos, em especialda cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis. A cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis também pode ser utilizada para garantir créditos fiscais e previdenciários, nos termos do referido diploma legal. Tratar-se-á também da controvérsia a respeito da exclusão, ou não, dos créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos da eventual recuperação judicial do devedor cedente-fiduciante
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 15.12.2010

  • How to cite
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    • ABNT

      AZEVEDO, Cláudia Patrícia Borges de; DE LUCCA, Newton. Cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais. 2010.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.
    • APA

      Azevedo, C. P. B. de, & De Lucca, N. (2010). Cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Azevedo CPB de, De Lucca N. Cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais. 2010 ;
    • Vancouver

      Azevedo CPB de, De Lucca N. Cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais. 2010 ;

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