Arbitragem e poder público: cabimento, aspectos processuais, incidente de suspensão e mandado de segurança (2010)
- Authors:
- Autor USP: AMARAL, PAULO OSTERNACK - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: ARBITRAGEM; LAUDO ARBITRAL; SENTENÇA; TUTELA; FAZENDA PÚBLICA; MANDADO DE SEGURANÇA; AGÊNCIAS REGULADORAS
- Language: Português
- Abstract: o presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem como um método heterocompositivo adequado para solucionar determinados litígios complexos, notadamente os derivados de contratos administrativos. Para tanto, serão analisadas as principais peculiaridades da arbitragem envolvendo o Poder Público, a eventual compatibilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública com o processo arbitral, o regime das medidas urgentes na arbitragem, bem como as restrições legais à sua concessão contra o Poder Público e a sua possível incidência no processo arbitral. Mais adiante, o presente trabalho tentará promover a compatibilização do incidente de suspensão de liminar e do mandado de segurança com o processo arbitral, assim como examinará as previsões de arbitragens como mecanismo destinado a resolver litígios nos setores regulados. Ao final, será possível concluir que o processo arbitral envolvendo a Fazenda Pública é apto a gerar decisões com maior restrição a controles do que as decisões proferidas no processo judicial envolvendo as mesmas partes
- Imprenta:
- Data da defesa: 30.11.2010
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ABNT
AMARAL, Paulo Osternack. Arbitragem e poder público: cabimento, aspectos processuais, incidente de suspensão e mandado de segurança. 2010. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. . Acesso em: 19 set. 2024. -
APA
Amaral, P. O. (2010). Arbitragem e poder público: cabimento, aspectos processuais, incidente de suspensão e mandado de segurança (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Amaral PO. Arbitragem e poder público: cabimento, aspectos processuais, incidente de suspensão e mandado de segurança. 2010 ;[citado 2024 set. 19 ] -
Vancouver
Amaral PO. Arbitragem e poder público: cabimento, aspectos processuais, incidente de suspensão e mandado de segurança. 2010 ;[citado 2024 set. 19 ]
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