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A regulamentação internacional dos transgênicos: contradições perspectivas (2009)

  • Authors:
  • USP affiliated author: ALVES, MARIA CRISTINA FERRAZ - FD
  • School: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS; DIREITO INTERNACIONAL; POLÍTICA AMBIENTAL; BIODIVERSIDADE; COMÉRCIO INTERNACIONAL; MEIO AMBIENTE; BIOSSEGURANÇA
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar o potencial de conflito entre normas internacionais aplicáveis ao comércio transfronteiriço de alimentos transgênicos, tendo como foco as tensões entre o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica e os acordos da OMC relevantes (SPS, TBT, GATT-94 e TRIPs), assim como as fórmulas existentes para seu encaminhamento no âmbito desses acordos e da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. A fim de demonstrar a complexidade do marco regulatório internacional aplicável a OGMs, são analisadas as determinações do painel da OMC na disputa relativa à moratória européia na aprovação de novos produtos biotecnológicos, com relação aos seguintes pontos: (a) aplicabilidade da Convenção sobre Diversidade Biológica, do Protocolo de Cartagena e do princípio da precaução na interpretação dos acordos abrangidos; (b) aplicação concorrente dos Acordos SPS e TBT à disputa; (c) aplicação de dispositivos excludentes do SPS. Da análise dessas determinações, pode-se depreender que o potencial de conflito entre normas internacionais aplicáveis a produtos GMs não se limita às tensões entre o Protocolo de Cartagena e os acordos da OMC, estando presente também entre esses acordos. A fim de ilustrar o paralelismo de desafios na frente multilateral e doméstica em relação à regulamentação de OGMs, parte do trabalho foi dedicada à análise de um conjunto de ações perante o Judiciário brasileiro envolvendo conflitos entre normas nacionais de distintos níveis hierárquicos aplicáveis a produtos transgênicos. Essas ações envolveram desde divergências quanto ao dispositivo constitucional aplicável para determinar a esfera de competência da União e dos Estados para legislar sobre distintos aspectos da regulamentação de OGMs até questionamentos à constitucionalidade e à legalidade de determinados diplomas legaisinfra-constitucionais. A crescente judicialização no Brasil dos conflitos de normas que disciplinam a liberação de produtos transgênicos ilustra as limitações do marco regulatório nacional, também presentes na frente multilateral, para acomodar satisfatoriamente os objetivos de proteção da biodiversidade e da saúde humana de um lado, e da livre comercialização de alimentos geneticamente modificados, de outro
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 07.08.2009
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    How to cite
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    • ABNT

      ALVES, Maria Cristina Ferraz; CASELLA, Paulo Borba. A regulamentação internacional dos transgênicos: contradições perspectivas. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-03062011-093447/pt-br.php >.
    • APA

      Alves, M. C. F., & Casella, P. B. (2009). A regulamentação internacional dos transgênicos: contradições perspectivas. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-03062011-093447/pt-br.php
    • NLM

      Alves MCF, Casella PB. A regulamentação internacional dos transgênicos: contradições perspectivas [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-03062011-093447/pt-br.php
    • Vancouver

      Alves MCF, Casella PB. A regulamentação internacional dos transgênicos: contradições perspectivas [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-03062011-093447/pt-br.php

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