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A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico (2010)

  • Authors:
  • Autor USP: SCAPIN, ANDRÉIA CRISTINA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: ERRO MÉDICO; REPARAÇÃO DO DANO; CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; DIREITO À VIDA; SOCIEDADE DE CONSUMO; RESPONSABILIDADE CIVIL
  • Language: Português
  • Abstract: A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as prerrogativas de facilitação do acesso ao judiciário atualmente são aplicados pelos profissionais do Direito ao exercício da atividade médica de forma generalizada, ou seja, tanto em relação às sociedades empresárias - hospitais, clínicas e planos de saúde, quanto aos profissionais liberais, sem considerar que o §4° do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer como requisito para a responsabilidade do profissional liberal a comprovação de culpa (imprudência, negligência e imperícia), determina, a contrario sensu, a aplicação das normas do Código Civil, de forma que, também as prerrogativas de facilitação de acesso ao judiciário, exclusivas da legislação de consumo, não poderiam ser aplicadas ao exercício da atividade pelo profissional liberal
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 07.06.2010
  • Acesso à fonte
    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      SCAPIN, Andréia Cristina; CAMPOS, Roberto Augusto de Carvalho. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico. 2010.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13122010-154711/?&lang=pt-br >.
    • APA

      Scapin, A. C., & Campos, R. A. de C. (2010). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13122010-154711/?&lang=pt-br
    • NLM

      Scapin AC, Campos RA de C. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13122010-154711/?&lang=pt-br
    • Vancouver

      Scapin AC, Campos RA de C. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13122010-154711/?&lang=pt-br

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