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Participação do contribuinte na edição de regulação tributária (2010)

  • Authors:
  • USP affiliated author: AMENDOLA, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA - FD
  • School: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUINTE; SEPARAÇÃO DE PODERES; SISTEMA TRIBUTÁRIO
  • Language: Português
  • Abstract: Este trabalho objetiva discutir o direito de participação do contribuinte na edição da regulamentação tributária em um processo administrativo específico. Dada a maior relevância que vem sendo atribuída à regulamentação fiscal em algumas situações na atualidade, essas normas infralegais por si só não são suficientes para legitimar o seu importante papel, devendo haver um processo prévio e regulado que permita a participação do contribuinte, bem como a supervisão de todas as etapas necessárias para a sua edição. Para abordar e discutir O referido processo regulamentar, parte-se da análise do princípio da legalidade e da sua importância no Estado de Direito. Verifica-se, na sequência, o conceito de regulamentação tributária adotado nesse trabalho, os tipos de regulamentos, bem como a relevância da regulamentação tributária na atualidade, inclusive sob a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aborda-se então o princípio da separação de poderes e o debate acerca da sua violação diante do maior poder normativo exercido pelo Executivo. Nesse ponto, explora-se também a experiência norte-americana na instituição de um processo para edição da regulamentação em geral, inclusive a tributária. Finalmente, discutem-se os princípios jurídicos que justificam a instituição de um processo para a edição da regulamentação tributária com a participação do contribuinte no Brasil, com destaque para a legalidade processual
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 10.05.2010
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    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      AMENDOLA, Antonio Carlos de Almeida; TÔRRES, Heleno Taveira. Participação do contribuinte na edição de regulação tributária. 2010.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07022011-151855/?&lang=pt-br >.
    • APA

      Amendola, A. C. de A., & Tôrres, H. T. (2010). Participação do contribuinte na edição de regulação tributária. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07022011-151855/?&lang=pt-br
    • NLM

      Amendola AC de A, Tôrres HT. Participação do contribuinte na edição de regulação tributária [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07022011-151855/?&lang=pt-br
    • Vancouver

      Amendola AC de A, Tôrres HT. Participação do contribuinte na edição de regulação tributária [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07022011-151855/?&lang=pt-br

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