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A publicidade e suas limitações: a tutela da intimidade e do interesse social na persecução penal (2010)

  • Authors:
  • Autor USP: SILVEIRA, RODRIGO MANSOUR MAGALHÃES DA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: PROCESSO PENAL; DECISÃO JUDICIAL; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; LIBERDADE DE EXPRESSÃO; DIREITO À INFORMAÇÃO
  • Language: Português
  • Abstract: A garantia da publicidade nas investigações criminais e no processo penal constitui um dos princípios fundamentais do processo penal no Estado Democrático de Direito. Representa, de um lado, garantia política de que o poder jurisdicional somente será exercido por intermédio de uma persecução penal transparente, na qual a fiscalização ex parte populi preserva o indivíduo contra o arbítrio Estatal, propiciando ainda a verificação sobre a regularidade das posturas adotadas no procedimento e a observância das demais garantias processuais: imparcialidade do julgador, contraditório, ampla defesa, legalidade e motivação das decisões. A publicidade, vista sob tal aspecto, confere legitimidade à decisão proferida no processo, o que se mostra imprescindível ao exercício do poder no Estado Democrático de Direito, especialmente no que se refere às funções afetas aos órgãos incumbidos da persecução penal e ao Poder Judiciário, que, em regra, não são desempenhadas por agentes escolhidos mediante intervenção popular. De outro lado, a publicidade também exerce o papel de garantia na persecução penal, viabilizando a atuação de outras garantias, por intermédio do acesso irrestrito às partes, procuradores e juiz a todas as informações constantes dos autos, assrm propiciando sobretudo um contraditório pleno e o exercício da ampla defesa
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 05.07.2010
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      SILVEIRA, Rodrigo Mansour Magalhães da; GOMES FILHO, Antônio Magalhães. A publicidade e suas limitações: a tutela da intimidade e do interesse social na persecução penal. 2010.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-02022011-092647/?&lang=pt-br >.
    • APA

      Silveira, R. M. M. da, & Gomes Filho, A. M. (2010). A publicidade e suas limitações: a tutela da intimidade e do interesse social na persecução penal. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-02022011-092647/?&lang=pt-br
    • NLM

      Silveira RMM da, Gomes Filho AM. A publicidade e suas limitações: a tutela da intimidade e do interesse social na persecução penal [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-02022011-092647/?&lang=pt-br
    • Vancouver

      Silveira RMM da, Gomes Filho AM. A publicidade e suas limitações: a tutela da intimidade e do interesse social na persecução penal [Internet]. 2010 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-02022011-092647/?&lang=pt-br

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