Tese

Vinculação de receitas públicas e princípio da não afetação: usos e mitigações (2010)

• Authors:
  • Carvalho, André Castro
  • Conti, José Maurício (Orientador)
• Autor USP: CARVALHO, ANDRÉ CASTRO - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DEF
• Subjects: DIREITO FINANCEIRO; RECEITA PÚBLICA (DIREITO FINANCEIRO); GASTOS PÚBLICOS; FEDERALISMO
• Language: Português
• Abstract: Este trabalho tem corno propósito realizar um estudo sobre a vinculação de receitas públicas, com especial atenção para o ordenamento brasileiro. Considera-se o caráter jurídico das vinculações, bem corno os prós e contras de sua utilização, cotejando com urna exposição acerca do caráter econômico e político destes institutos. Diante disto, realiza-se urna análise dos critérios temporais, além de sua tipologia e classificação quanto aos efeitos e funções. No ordenamento brasileiro, existem vinculações na sua modalidade stricto sensu ou então na forma de garantia (vinculações-garantia). Há ainda algumas vinculações que são assim chamadas de forma imprópria, corno as vinculações para o federalismo fiscal e as despesas mínimas obrigatórias. Após urna análise das vinculações, passa-se para o estudo do princípio da não afetação e sua inter-relação com os princípios da unidade, universalidade e outros também correlatos. A tendência seguida no trabalho é que, apesar das diferenciações entre estes princípios, a sua análise integrativa pode ser proveitosa com o escopo de se atingir os desideratos desejados. Por derradeiro, faz-se urna abordagem dos mecanismos mitigadores das afetações e do princípio da não vinculação de receitas no ordenamento pátrio, sem prescindir da observância aos modelos estrangeiros. Os fundos específicos são os instrumentos mais utilizados no Brasil para se operacionalizar uma vinculação. Porém, com o inchaço da atividade estatal e o consequente aumento das vinculações, verifica-se a criação de um instrumento peculiar a fim de atenuar esta realidade: a Desvinculação das Receitas da União - DRU
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2010
• Data da defesa: 14.06.2010


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How to cite

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• ABNT

  CARVALHO, André Castro. Vinculação de receitas públicas e princípio da não afetação: usos e mitigações. 2010. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24022011-091027/. Acesso em: 06 nov. 2024.

• APA

  Carvalho, A. C. (2010). Vinculação de receitas públicas e princípio da não afetação: usos e mitigações (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24022011-091027/

• NLM

  Carvalho AC. Vinculação de receitas públicas e princípio da não afetação: usos e mitigações [Internet]. 2010 ;[citado 2024 nov. 06 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24022011-091027/

• Vancouver

  Carvalho AC. Vinculação de receitas públicas e princípio da não afetação: usos e mitigações [Internet]. 2010 ;[citado 2024 nov. 06 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24022011-091027/

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