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O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorencial (2009)

  • Authors:
  • USP affiliated author: LIMA, TICIANA NOGUEIRA DA CRUZ - FD
  • School: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: PROCESSO ADMINISTRATIVO; TRUSTE INDUSTRIAL; COMPETIÇÃO ECONÔMICA; FUNÇÃO ADMINISTRATIVA; DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Language: Português
  • Abstract: Essa dissertação versa sobre o processo administrativo do Cade a partir de uma visão instrumentalista que leva em conta a regulação da concorrência exercida pelo Conselho. O seu objetivo é delinear as particularidades do processo administrativo concorrencial brasileiro e seu regime legal. Para tanto, estabelece: (i) as características da função exercida pelo Cade; (ii) o regime jurídico ao qual se submete o Cade; (iii) as limitações da doutrina de processo administrativo para tratar do tema; (iv) uma proposta de abordagem para o tratamento de questões de processo administrativo que trás para o primeiro plano a consideração das particularidades dos processos específicos e implica também na reflexão sobre uma teoria geral dos processos; e (v) as características básicas dos três vetores que constituem o ceme dessa teoria geral e da própria noção de processo (permeabilidade, funcionalidade e moralidade). Percorrido esse percurso teórico, passa-se à discussão de problemas concretos debatidos na jurisprudência do Cade envolvendo o contraditório e o direito de defesa: primeiro pelo prisma da atuação dos administrados de maneira geral; depois tendo em vista especificamente a sistemática dos recursos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 01.06.2009
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    How to cite
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    • ABNT

      LIMA, Ticiana Nogueira da Cruz; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorencial. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06072011-094418/pt-br.php >.
    • APA

      Lima, T. N. da C., & Marques Neto, F. P. de A. (2009). O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorencial. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06072011-094418/pt-br.php
    • NLM

      Lima TN da C, Marques Neto FP de A. O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorencial [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06072011-094418/pt-br.php
    • Vancouver

      Lima TN da C, Marques Neto FP de A. O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorencial [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06072011-094418/pt-br.php

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