O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorencial (2009)
- Authors:
- Autor USP: LIMA, TICIANA NOGUEIRA DA CRUZ - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: PROCESSO ADMINISTRATIVO; TRUSTE INDUSTRIAL; COMPETIÇÃO ECONÔMICA; FUNÇÃO ADMINISTRATIVA; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: Essa dissertação versa sobre o processo administrativo do Cade a partir de uma visão instrumentalista que leva em conta a regulação da concorrência exercida pelo Conselho. O seu objetivo é delinear as particularidades do processo administrativo concorrencial brasileiro e seu regime legal. Para tanto, estabelece: (i) as características da função exercida pelo Cade; (ii) o regime jurídico ao qual se submete o Cade; (iii) as limitações da doutrina de processo administrativo para tratar do tema; (iv) uma proposta de abordagem para o tratamento de questões de processo administrativo que trás para o primeiro plano a consideração das particularidades dos processos específicos e implica também na reflexão sobre uma teoria geral dos processos; e (v) as características básicas dos três vetores que constituem o ceme dessa teoria geral e da própria noção de processo (permeabilidade, funcionalidade e moralidade). Percorrido esse percurso teórico, passa-se à discussão de problemas concretos debatidos na jurisprudência do Cade envolvendo o contraditório e o direito de defesa: primeiro pelo prisma da atuação dos administrados de maneira geral; depois tendo em vista especificamente a sistemática dos recursos
- Imprenta:
- Data da defesa: 01.06.2009
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ABNT
LIMA, Ticiana Nogueira da Cruz. O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorencial. 2009. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06072011-094418/. Acesso em: 09 abr. 2026. -
APA
Lima, T. N. da C. (2009). O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorencial (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06072011-094418/ -
NLM
Lima TN da C. O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorencial [Internet]. 2009 ;[citado 2026 abr. 09 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06072011-094418/ -
Vancouver
Lima TN da C. O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorencial [Internet]. 2009 ;[citado 2026 abr. 09 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06072011-094418/
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