As garantias dadas ao particular nas parcerias público-privadas (2010)
- Authors:
- Autor USP: MIGUEL, LUIZ FELIPE HADLICH - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: CONTRATO ADMINISTRATIVO; RECEITA PÚBLICA; PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem por objetivo apresentar ao leitor as diversas formas de garantia que poderão ser oferecidas ao particular, pelo Estado, como forma de atraí-lo à contratação de parcerias público-privadas, instituídas em âmbito federal pela lei nO. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. A escassez de recursos públicos, culminando com a incapacidade estatal de investir em áreas de sua responsabilidade, fez com que se buscassem novas formas de interação entre os setores público e privado. Contudo, o histórico de mau pagador da Administração Pública brasileira implicou na necessidade de oferecimento de garantias àqueles que irão contratar com o poder público, sem as quais talvez poucos ousassem investir seu capital em atividades nem sempre certamente rentáveis. A proposta é analisar as diversas modalidades de garantias, apontando suas fragilidades e seus aspectos favoráveis, sempre no intuito de mostrá-Ias viáveis e eficientes. Por fim, algumas sugestões de novas espécies serão apresentadas, aumentando a gama de opções que o administrador terá ao seu alcance quando pretender levar a efeito uma contratação desta natureza.
- Imprenta:
- Data da defesa: 14.05.2010
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ABNT
MIGUEL, Luiz Felipe Hadlich. As garantias dadas ao particular nas parcerias público-privadas. 2010. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20062013-133627/. Acesso em: 18 mar. 2026. -
APA
Miguel, L. F. H. (2010). As garantias dadas ao particular nas parcerias público-privadas (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20062013-133627/ -
NLM
Miguel LFH. As garantias dadas ao particular nas parcerias público-privadas [Internet]. 2010 ;[citado 2026 mar. 18 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20062013-133627/ -
Vancouver
Miguel LFH. As garantias dadas ao particular nas parcerias público-privadas [Internet]. 2010 ;[citado 2026 mar. 18 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20062013-133627/
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