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O processo de consolidação e organização legislativa (2009)

  • Authors:
  • Autor USP: RIZEK JÚNIOR, RUBENS NAMAN - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: PROCESSO LEGISLATIVO; NORMA CONSTITUCIONAL; MEDIDA PROVISÓRIA
  • Language: Português
  • Abstract: O fenômeno da inflação legislativa é bastante debatido nos ambientes acadêmicos e políticos do mundo todo. Ao mesmo tempo em que as leis se multiplicam de fonna cada vez mais acelerada para atender as demandas de um ambiente social de constantes mudanças, as fónnulas tradicionais do processo Jegislativo vêm se mostrando incapazes de garantir, ao mesmo tempo, a aceleração da produção das leis, com um controle rigoroso de sua qualidade. Pior do que isso, a multiplicação de leis esparsas, pontuais e de má qualidade, sem o necessário zelo integrarivo, leva ao congestionamento dos ordenamentos jurídicos, com graves conseqüências para as sociedades. Aliando-se o excesso de leis (muitas das quais desnecessárias) às deficiências redacionais (ambigüidades, falta de clareza) e problemas de sistematização (sobreposição confusa de diplomas legais avulsos), o esforço das pessoas e das empresas para compreender e cumprir a lei é fator intimidador do desenvolvimento. Mais grave ainda: um sistema legal confuso, além de gerar insegurança jurídica e falta de certeza sobre a efetividade do amontoado nonnativo. contraria fundamentos da democracia, na medida em que prejudica a acessibilidade do Direito e a compreensão do cidadão comum quanto à objetiva dimensão dos mandamentos jurídicos. Como reação a esse quadro de crise da leI. nas últimas décadas, algumas técnicas de organização Iegislativa vêm sendo desenvolvidas e empregadas. Os estudos aqui expostosos procuraramidentificá-Ias, mais especificamente no que se relaciona ao saneamento da legislação vigente pelo método da consolidação das leis, com o objetivo de contribuir para o debate, necessário e urgente, sobre a organização legislativa na realidade brasileira
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 15.06.2009
  • Acesso à fonte
    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      RIZEK JUNIOR, Rubens Naman; ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. O processo de consolidação e organização legislativa. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26052010-160859/ >.
    • APA

      Rizek Junior, R. N., & Almeida, F. D. M. de. (2009). O processo de consolidação e organização legislativa. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26052010-160859/
    • NLM

      Rizek Junior RN, Almeida FDM de. O processo de consolidação e organização legislativa [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26052010-160859/
    • Vancouver

      Rizek Junior RN, Almeida FDM de. O processo de consolidação e organização legislativa [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26052010-160859/

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