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O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais (2009)

  • Authors:
  • Autor USP: CALCIOLARI, RICARDO PIRES - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: SEGURIDADE SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO; PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • Language: Português
  • Abstract: Atualmente, nos sistemas constitucionais modernos, a dignidade da pessoa humana encontra papel central, verdadeiro embasamento axiológico do sistema jurídico e pedra angular do Estado. No sistema jurídico brasileiro, os direitos sociais são parte importante dos direitos fundamentas, pois garantem a dignidade humana materialmente considerada. Para assegurar os direitos sociais relacionados à Seguridade Social, a Constituição de 88 estabeleceu um meio de custeio específico, as contribuições sociais. O motivo constitucional dessa exação é assegurar financeiramente os direitos sociais relativos à Seguridade Social. O tema adquire relevo quando consideramos que tal modelo de tributação diretamente relacionado com uma atividade estatal específica não encontra efetividade prática. A arrecadação a título de contribuições sociais, na prática, é destinada a finalidade diversa. Isso significa que a União institui tributos para um propósito, mas utiliza o montante arrecadado para finalidade diversa. Ademais, o orçamento da Seguridade Social no Brasil não é utilizado como meio de planejamento de intervenção da União na seara social. Sua principal finalidade seria a de estimar a arrecadação das contribuições sociais e vinculá-las a programas e ações na área específica da Seguridade Social. Contudo isso não ocorre. Dessa forma, os efeitos da inércia da União podem ser notados na atual crise de subjetivação dos direitos sociais e também afetam a dinâmica dofederalismo brasileiro. Esses fatores causam o que chamamos de crise da orçamentação fiscal, diretamente relacionado com a crise de efetividade dos direitos sociais
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 01.06.2009
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      CALCIOLARI, Ricardo Pires; CORREIA, Marcus Orione Goncalves. O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-11112011-115426/pt-br.php >.
    • APA

      Calciolari, R. P., & Correia, M. O. G. (2009). O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-11112011-115426/pt-br.php
    • NLM

      Calciolari RP, Correia MOG. O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-11112011-115426/pt-br.php
    • Vancouver

      Calciolari RP, Correia MOG. O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-11112011-115426/pt-br.php

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