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Medidas provisórias: os efeitos não antecipados da EC 32 nas relações entre Executivo e Legislativo (2009)

  • Autores:
  • Autor USP: OLIVEIRA, FERNANDA MACHIAVELI MORÃO DE - FFLCH
  • Unidade: FFLCH
  • Sigla do Departamento: FLP
  • Assuntos: MEDIDA PROVISÓRIA (ANÁLISE); PODER EXECUTIVO; CONGRESSO NACIONAL; PODER LEGISLATIVO; EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Idioma: Português
  • Resumo: A presente dissertação tem como objeto a emenda constitucional 32 de 2001, a qual regulamentou o uso das medidas provisórias, estabelecendo limites materiais para o seu conteúdo e um rito mais rigoroso de tramitação. Entre as principais regras estabelecidas, estavam o fim das reedições e o estabelecimento de um prazo de 45 dias para a apreciação das MPs pelo Congresso, sob pena de trancamento da pauta legislativa. A dissertação analisa, em primeiro lugar, as razões que levaram os parlamentares a aprovarem as novas regras. O argumento defendido é que não se tratou de uma reação do Congresso contra a usurpação da função legislativa pelo Presidente, como fora justificado na época. O avanço da PEC das MPs se deveu sobretudo à divisão interna na coalizão de governo, que abriu espaço para a atuação estratégica da oposição. Além disso, a mudança no posicionamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e a campanha da OAB pela limitação do instrumento aumentaram os custos da protelação na apreciação da proposta. Os jogos que ocorriam em outras arenas alteraram os payoffs dos atores na arena parlamentar, criando incentivos para a cooperação entre governo e oposição. Finalmente, a aproximação das eleições presidenciais e a incerteza sobre os papeis que cada partido desempenharia no próximo governo propiciaram um contexto favorável ao acordo. Em seguida, são investigados os efeitos das novas regras sobre a relação entre Executivo e Legislativo. Ao contrário do esperado, o novo rito de tramitação não foi efetivo na redução das medidas provisórias. O uso do instrumento foi intensificado nos anos seguintes à aprovação da emenda constitucional. A principal razão foi o mecanismo de trancamento de pauta estabelecido pela EC 32, o qual conferiu ao Presidente amplo controle sobre a pauta legislativa. As MPs passaram a ser apreciadas em 120 dias, com alto percentual de aprovação. Oefeito inesperado da emenda constitucional é explicado pelos pressupostos equivocados que motivaram a campanha pela limitação das MPs. A usurpação dos poderes legislativos era justificada pela paralisia do Congresso, que não apreciava as medidas provisórias deixando espaço para o Executivo legislar unilateralmente. A intensificação do uso do instrumento no período seguinte à EC 32 confirma que as medidas provisórias não são usadas contra as preferências da maioria. Ao contrário, mesmo com a obrigatoriedade de votação em Plenário e o uso frequente de mecanismos legislativos de negação de quórum pela oposição, o governo sai vitorioso em grande parte das votações. Assim, o controle da agenda é útil para coordenar as preferências da maioria e reforçar o seu poder
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 16.12.2009
  • Acesso à fonte
    Como citar
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    • ABNT

      OLIVEIRA, Fernanda Machiaveli Morão de. Medidas provisórias: os efeitos não antecipados da EC 32 nas relações entre Executivo e Legislativo. 2009. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-02022010-145353/. Acesso em: 05 out. 2024.
    • APA

      Oliveira, F. M. M. de. (2009). Medidas provisórias: os efeitos não antecipados da EC 32 nas relações entre Executivo e Legislativo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-02022010-145353/
    • NLM

      Oliveira FMM de. Medidas provisórias: os efeitos não antecipados da EC 32 nas relações entre Executivo e Legislativo [Internet]. 2009 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-02022010-145353/
    • Vancouver

      Oliveira FMM de. Medidas provisórias: os efeitos não antecipados da EC 32 nas relações entre Executivo e Legislativo [Internet]. 2009 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-02022010-145353/

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