Exportar registro bibliográfico

A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: o âmbito de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário (2009)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: CANELA JUNIOR, OSVALDO - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: DIREITO PROCESSUAL; DIREITOS HUMANOS; PODER JUDICIÁRIO; SEPARAÇÃO DE PODERES; POLÍTICAS PÚBLICAS; TUTELA JURISDICIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho objetivou demonstrar que o processo coletivo é o instrumento adequado para a efetivação dos direitos fundamentais sociais. Com a renovação ética representada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Estados passaram a institucionalizar os direitos fundamentais, assegurando-lhes eficácia no plano jurídico. Os direitos fundamentais sociais foram concebidos para o estabelecimento da igualdade substancial e para a afirmação da democracia. A morfologia dos direitos fundamentais sociais destaca a existência de núcleos constitucionais de irradiação. Os direitos fundamentais sociais são plena e imediatamente eficazes. O Estado social define os contornos da teoria da separação de poderes. O controle de constitucionalidade erigiu o Poder Judiciário à condição de poder político. A independência e a imparcialidade dos órgãos jurisdicionais impedem a adoção de elementos externos à jurisdição, tais como as "questões políticas" e a "reserva do possível", para afastar o exame da violação dos direitos fundamentais sociais. O princípio da inafastabilidade obriga o exame judicial da violação dos direitos fundamentais sociais. A concessão de tais direitos em processos individuais causa o paradoxo da desigualdade. A análise das políticas públicas faz-se de forma distinta, consoante a fase processual. O âmbito de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário está restrito à violação, por conduta comissiva ou omissiva do Estado, de direitofundamental social. Os direitos fundamentais sociais são o objeto do processo coletivo, e não as políticas públicas. O provimento jurisdicional realinha as políticas públicas e tende à satisfação plena e coercitiva dos bens da vida em âmbito geral
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 26.05.2009

  • How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      CANELA JUNIOR, Osvaldo; WATANABE, Kazuo. A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: o âmbito de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-03062011-114104/?&lang=pt-br >.
    • APA

      Canela Junior, O., & Watanabe, K. (2009). A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: o âmbito de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-03062011-114104/?&lang=pt-br
    • NLM

      Canela Junior O, Watanabe K. A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: o âmbito de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-03062011-114104/?&lang=pt-br
    • Vancouver

      Canela Junior O, Watanabe K. A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: o âmbito de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-03062011-114104/?&lang=pt-br

    Últimas obras dos mesmos autores vinculados com a USP cadastradas na BDPI:

    Digital Library of Intellectual Production of Universidade de São Paulo     2012 - 2020