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Responsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas (2009)

  • Authors:
  • Autor USP: GOMES, EMERSON CESAR DA SILVA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: FINANÇAS PÚBLICAS (DIREITO FINANCEIRO); RESPONSABILIDADE FISCAL; TRIBUNAL DE CONTAS; DIREITO FINANCEIRO; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
  • Language: Português
  • Abstract: A responsabilidade financeira é uma espécie de responsabilidade jurídica existente nos países que adotam o modelo de Tribunais de Contas com função jurisdicional. No Brasil, existem duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória, que compreende o ressarcimento do dano causado ao erário (débito) e a sancionatória, que compreende a aplicação de uma multa, que pode ser cumulada ou não com a imputação de débito. É responsabilidade subjetiva que incide sobre um conjunto específico de sujeitos denominados de "agentes contábeis". Está vinculada às funções de fiscalização da gestão pública e de julgamento das contas, o que reforça a sua finalidade preventiva e, não somente, reparadora ou punitiva. A responsabilidade financeira tem características, pressupostos e finalidades próprias que a diferenciam de outras espécies de responsabilidade, tais como, a responsabilidade civil, a penal, a disciplinar, a administrativa e a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Os Tribunais de Contas exercem uma jurisdição especial e limitada, relacionada às pretensões do Estado à Responsabilidade Financeira, o que em outros países é denominada jurisdição contábil ou financeira. Esta modalidade de jurisdição é compatível com as demais jurisdições, ainda que se sujeite a eventual controle pelo Poder Judiciário, restrito aos aspectos formais e de manifesta ilegalidade
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 24.04.2009
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      GOMES, Emerson Cesar da Silva; CONTI, José Maurício. Responsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-26092011-093734/pt-br.php >.
    • APA

      Gomes, E. C. da S., & Conti, J. M. (2009). Responsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-26092011-093734/pt-br.php
    • NLM

      Gomes EC da S, Conti JM. Responsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-26092011-093734/pt-br.php
    • Vancouver

      Gomes EC da S, Conti JM. Responsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-26092011-093734/pt-br.php

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