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A jurisdição dos árbitros e seus efeitos (2009)

  • Authors:
  • Autor USP: VISCONTE, DEBORA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: ARBITRAGEM INTERNACIONAL; COMÉRCIO INTERNACIONAL; JUÍZO ARBITRAL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; JURISDIÇÃO INTERNACIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: Com o desenvolvimento do comércio internacional, buscou-se revitalizar um instituto de resolução de litígios que evitasse a intervenção do Estado e não fosse formalista, complicado, alheio ao pragmatismo e à celeridade dos negócios. Nesse contexto, a arbitragem foi sendo afirmada, também no âmbito interno dos Estados, como alternativa, consagrando o exercício da liberdade de contratar. Com o objetivo de conferir celeridade ao procedimento arbitral e privilegiar a intenção das partes de submeter suas controvérsias à arbitragem, foram desenvolvidos os princípios da autonomia da convenção de arbitragem e da competência-competência. Esses princípios têm como conseqüência indireta evitar que a discussão de questões processuais e procedimentais tome proporções descabida, como ocorre no Judiciário, em que muitas vezes a matéria de mérito fica relegada a segundo plano. A autonomia da convenção de arbitragem em relação ao contrato é essencial para que se respeite o acordo de vontade das partes de submeter todas e quaisquer controvérsias à arbitragem, em que se incluem as alegações de invalidade ou inexistência do contrato principal. Ao se permitir que essas alegações afetem a jurisdição dos árbitros, confere-se poderosas ferramentas nas mãos das partes recalcitrantes. Competência-competência significa conceder ao árbitro o poder de decidir quaisquer questões relacionadas à sua jurisdição ou à validade da convenção de arbitragem sem a interferência prévia do PoderJudiciário. Esse princípio permite que o árbitro analise, com base na lei de regência da convenção de arbitragem, a validade e âmbito de aplicação da convenção de arbitragem e, como conseqüência, impede que o Judiciário decida a questão em paralelo. Esse princípio é um dos mais importantes e controvertidos da arbitragem internacional. Apesar de ter sido adotado pela maioria dos Estados, concedendo ao princípio um ar de unanimidade, segue sendo objeto de diver ) gência quanto à sua interpretação
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 26.05.2009
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      VISCONTE, Debora; MAGALHÃES, José Carlos de. A jurisdição dos árbitros e seus efeitos. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-24112009-134345/ >.
    • APA

      Visconte, D., & Magalhães, J. C. de. (2009). A jurisdição dos árbitros e seus efeitos. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-24112009-134345/
    • NLM

      Visconte D, Magalhães JC de. A jurisdição dos árbitros e seus efeitos [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-24112009-134345/
    • Vancouver

      Visconte D, Magalhães JC de. A jurisdição dos árbitros e seus efeitos [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-24112009-134345/

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