Os direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988 (2009)
- Authors:
- Autor USP: CONSANI, ANA CLÁUDIA DO REGO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DIREITO ADQUIRIDO; DIREITO INTERTEMPORAL; ATO JURÍDICO PERFEITO; COISA JULGADA; NORMA CONSTITUCIONAL; DIREITO CONSTITUCIONAL; PODER CONSTITUINTE
- Language: Português
- Abstract: Num país de férteis mudanças e alterações constitucionais como o Brasil, o tema direitos adquiridos desperta especial interesse da doutrina e da jurisprudência. A presente dissertação procura apresentar os contornos e limites de tais direitos subjetivos, abordando o tratamento que lhes foi conferido pela Constituição Federal de 1988, através do estudo de sua cláusula constitucional de proteção frente às novações normativas (art. 5°, inc. XXXVI), com amparo no exame das principais categorias de Direito Intertemporal. No tocante à proteção constitucional dos direitos adquiridos e seu alcance, analisa-se detalhadamente a cláusula de garantia, com o exame de suas principais controvérsias à luz da doutrina e jurisprudência pátrias. Buscou-se fixar e entender a extensão da proteção dos direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988, verificando-se os impactos da opção do legislador constituinte originário em petrificar essa garantia na Lei Maior, bem como a possibilidade de sua oposição face às manifestações do Poder Constituinte. Para tanto, são recordados os conceitos e características de cada uma das espécies de Poder Constituinte, com a apresentação das principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.05.2009
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ABNT
CONSANI, Ana Claudia do Rego. Os direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988. 2009. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23042010-143740/. Acesso em: 11 jan. 2026. -
APA
Consani, A. C. do R. (2009). Os direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988 (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23042010-143740/ -
NLM
Consani AC do R. Os direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988 [Internet]. 2009 ;[citado 2026 jan. 11 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23042010-143740/ -
Vancouver
Consani AC do R. Os direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988 [Internet]. 2009 ;[citado 2026 jan. 11 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23042010-143740/
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