A garantia da razoável duração da persecução penal (2009)
- Authors:
- Autor USP: LACAVA, THAÍS AROCA DATCHO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL; AÇÃO PENAL; PRISÃO PROVISÓRIA; PROCESSO PENAL
- Language: Português
- Abstract: O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo". Trata-se de garantia de conteúdo vago e plurívoco, cuja eficácia depende de disciplina infraconstitucional que especifique o seu conteúdo e alcance. Pelo princípio da reserva legal, e em decorrência do princípio da separação dos poderes, cabe ao Poder Legislativo a delimitação temporal do poder de punir do Estado, restringindo o tempo de duração da coação proveniente da tramitação do processo. Apenas na ausência de prazos legais máximos de duração do processo é que se admite a atividade interpretativa integrativa por parte do Poder Judiciário, de molde a garantir a aplicabilidade imediata da norma, que versa sobre direito fundamental. Em auxílio a esta difícil tarefa hermenêutica, de estabelecer um marco a partir do qual não se justifica mais a continuidade do processo, porque ultrapassado o prazo razoável de sua duração, alguns critérios consagrados internacionalmente podem ser utilizados, como é o caso da complexidade da causa, comportamento das partes e conduta das autoridades responsáveis pela condução do processo. O princípio da razoabilidade também fornece importantes subsídios para esta análise, por meio dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade, ressaltando-se que deve ser empregado sempre no sentido de conferir maior proteção ao indivíduo em face do pode estata
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.05.2009
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ABNT
LACAVA, Thaís Aroca Datcho. A garantia da razoável duração da persecução penal. 2009. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-25072013-154032/. Acesso em: 03 ago. 2024. -
APA
Lacava, T. A. D. (2009). A garantia da razoável duração da persecução penal (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-25072013-154032/ -
NLM
Lacava TAD. A garantia da razoável duração da persecução penal [Internet]. 2009 ;[citado 2024 ago. 03 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-25072013-154032/ -
Vancouver
Lacava TAD. A garantia da razoável duração da persecução penal [Internet]. 2009 ;[citado 2024 ago. 03 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-25072013-154032/
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