O direito tributário e a informatização do Estado: nova visão sobre a constituição do crédito tributário e os limites ao poder de tributar (2009)
- Authors:
- Autor USP: TOGNETTI, SILVANIA CONCEIÇÃO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: CRÉDITO TRIBUTÁRIO; DÉBITO FISCAL; DIREITO TRIBUTÁRIO; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; ADMINISTRAÇÃO FISCAL
- Language: Português
- Abstract: A informatização da administração pública afetou as relações entre fisco e contribuinte e exige a construção de nova interpretação para o direito tributário. O trabalho dedica-se a interpretar, tendo em vista a informatização da administração tributária, as normas que regulam a constituição do crédito tributário e as que impõem os limites ao poder de tributar. Para isso foca a informatização da Receita Federal no Brasil em especial o universo das declarações eletrônicas. Da análise dos princípios constitucionais, do conceito de tributo e dos limites à criação de ficções e presunções, aponta ser imprescindível o controle interno da legalidade pela administração pública no lançamento tributário, entendendo inválida no direito positivo brasileiro a constituição de crédito tributário por confissão de dívida elaborada pelo contribuinte. Perpassa por diversos pontos da relação entre fisco e contribuinte para reforçar a importância de manutenção, mesmo nos sistemas informatizados, de controles que evitem erros de fato e de direito na constituição do crédito tributário e proporcionem a correção destes com o menor sacrifício possível dos direitos e garantias dos contribuintes. As reflexões expostas podem ser também aplicáveis à administração tributária de outros entes federativos e, certamente, terão utilidade como referência na análise de futuras e desejáveis evoluções no controle informatizado da arrecadação tributária, como o que se anuncia com afinalização da implantação do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
- Imprenta:
- Data da defesa: 22.04.2009
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ABNT
TOGNETTI, Silvania Conceição. O direito tributário e a informatização do Estado: nova visão sobre a constituição do crédito tributário e os limites ao poder de tributar. 2009. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-17112011-090633/. Acesso em: 10 jan. 2026. -
APA
Tognetti, S. C. (2009). O direito tributário e a informatização do Estado: nova visão sobre a constituição do crédito tributário e os limites ao poder de tributar (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-17112011-090633/ -
NLM
Tognetti SC. O direito tributário e a informatização do Estado: nova visão sobre a constituição do crédito tributário e os limites ao poder de tributar [Internet]. 2009 ;[citado 2026 jan. 10 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-17112011-090633/ -
Vancouver
Tognetti SC. O direito tributário e a informatização do Estado: nova visão sobre a constituição do crédito tributário e os limites ao poder de tributar [Internet]. 2009 ;[citado 2026 jan. 10 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-17112011-090633/
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