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Recuperação extrajudicial de empresas: desenvolvimento do direito de recuperação de empresas brasileiro (2009)

  • Authors:
  • Autor USP: SICA, LIGIA PAULA PIRES PINTO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: EMPRESAS (RECUPERAÇÃO); DIREITO FALIMENTAR; CONCORDATA (DIREITO FALIMENTAR); FALÊNCIA; CONCURSO DE CREDORES
  • Language: Português
  • Abstract: A tese visa a demonstrar que a atual regulamentação dos meios de recuperação extrajudicial de empresas em crise constitui-se a maior evolução do Direito de Recuperação de Empresas brasileiro no último século. Notadamente, pelo predomínio de seu caráter contratual, o instituto está em plena consonância com a busca do empresariado em prover a regularidade do funcionamento das suas atividades e das estruturas do mercado por saídas próprias, dinâmicas e menos custosas. Isso é particularmente válido em função das peculiaridades culturais, sociais e econômicas do Brasil, que exigem formas flexíveis de recuperação, e, sobretudo, realizadas fora do já assoberbado Poder Judiciário. Assim, o instituto da recuperação extrajudicial confere valor jurídico a práticas já vivenciadas pelo empresariado brasileiro à margem da lei vigente, conferindo maior autonomia à empresa em dificuldades e aos seus credores, que eventualmente recorrerão ao.Poder Judiciário apenas se necessário opor contra dissidentes e ausentes o plano de recuperação extrajudicial celebrado pela maioria. A importância da confirmação desta hipótese reside não só na observância da evolução do regramento concursal no Brasil, mas também na constatação de que o Direito é tão mais desenvolvido quanto demonstre tutelar efetivamente os fenômenos da realidade. Foi possível constatar que, no Brasil, a importância social e econômica da manutenção da atividade produtiva da empresa em crise com vistas à sua superação foiafirmada de maneira evolutiva, primeiramente, pelos tribunais e, depois, pela promulgação da Lei 11.101/2005. Esta tese comprova tal evolução de duas formas. Primeiramente, pela pesquisa jurisprudencial intentada e retratada na Parte IV (e Anexos). Em segundo lugar, pelo estudo consubstanciado na Parte II da tese, o qual, longe de pretender ser uma análise histórica minuciosa, expõe institutos jurídicos que serviram à tutela da recuperação de empresas no(continua no Brasil desde o Código Comercial de 1850 e que se revelaram marcos do desenvolvimento desta ao longo dos tempos. A Parte III deste trabalho, por sua vez, parte da demonstração de que o novo regramento, além de viabilizar a prática de negociação de acordos com grupos de credores escolhidos pelo devedor (antes configurada ato de falência pelo sistema), garante ao empresariado e a outros agentes do mercado a segurança jurídica necessária à implementação de práticas de reestruturação e reerguimento de empresas em crise por mecanismos extrajudiciais mais adequados no combate às causas do estado crítico. Para tanto, a tese aborda a conceituação e apreciação crítica do regramento da recuperação extrajudicial, apresentando suas formas e características no direito pátrio e no estrangeiro. Além da abordagem teórica, foi inserido na Parte III da tese o resultado de pesquisa de campo empreendida com a intenção de detectar a incidência da aplicação do instituto da recuperaçãoextrajudicial levada à homologação judicial e o relato dos casos encontrados. Esse trabalho pode ser classificado como tese de dogmática jurídica voltada à realidade do País, a qual passa pelo desafio de enfrentar a hipótese que se quer comprovar por meio da compreensão de realidades complexas, no contexto da experiência jurídica contemporânea. Todavia, na sua Parte IV, a tese menciona e trata da importância da análise interdisciplinar para que o jurista tenha verdadeira compreensão das soluções possíveis para recuperação de empresas viáveis em crise, notadamente quanto à teoria geral de administração de empresas (e, de maneira específica, aos temas de gestão, finanças e controladoria interna). Este estudo fez notar ainda, em que pese o entendimento de que o desenvolvimento do Direito de Recuperação de Empresas afasta dos juízes a possibilidade de criar soluções para empresas em crise, que a nova lei trouxe munição para que eles possam proteger a unidade produtiva que esteja em situação temporariamente deficitária contra os males do oportunismo não raro exercido por credores, imbuídos de objetivos egoísticos, por meio da possibilidade de homologação de plano concebido extrajudicialmente, agregando ao acordo o peso e o valor de uma sentença judicial. Todavia, será necessário o decurso do tempo para comprovar o quão eficiente e funcional pode ser esse instituto, embora essa autora acredite que esses escritos possam contribuir para a compreensãodessa novidade do ordenamento e, com isso, incentivar a sua utilização como arma potente contra a crise da empresa. Caso isso aconteça, a autora poderá então ter certeza de que não partiu de intuição errada: o olhar sobre a realidade é imprescindível ao desenvolvimento dos estudos jurídicos nacionais, e a conclusão de que a recuperação extrajudicial é arma potente contra a crise da empresa é decorrência dessa visão
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 28.05.2009

  • How to cite
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    • ABNT

      SICA, Ligia Paula Pires Pinto; FONSECA, Priscila Maria Pereira Correa da. Recuperação extrajudicial de empresas: desenvolvimento do direito de recuperação de empresas brasileiro. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
    • APA

      Sica, L. P. P. P., & Fonseca, P. M. P. C. da. (2009). Recuperação extrajudicial de empresas: desenvolvimento do direito de recuperação de empresas brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Sica LPPP, Fonseca PMPC da. Recuperação extrajudicial de empresas: desenvolvimento do direito de recuperação de empresas brasileiro. 2009 ;
    • Vancouver

      Sica LPPP, Fonseca PMPC da. Recuperação extrajudicial de empresas: desenvolvimento do direito de recuperação de empresas brasileiro. 2009 ;

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