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O processo antitruste sancionador (2009)

  • Authors:
  • Autor USP: GILBERTO, ANDRÉ MARQUES - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: POLÍTICA ANTITRUSTE; PROCESSO ADMINISTRATIVO; CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TRUSTE INDUSTRIAL
  • Language: Português
  • Abstract: quinto capítulo; serão mencionadas, dentre outros temas, todas as formas pelas quais o processo antitruste sancionador pode ser encerrado: emissão de decisões terminativas (com ou sem julgamento de mérito), incidência de prescrição e celebração de termos de compromisso de cessação. No sexto capítulo, analisa-se em linhas gerais o Projeto de Lei n. 3937/2004 (e de seu apensado Projeto de Lei n. 5877/05), em trâmite no Congresso Nacional, visando reformar a ) atual Lei Antitruste. A conclusão da dissertação busca responder às questões inicialmente formuladas: se não faltam instrumentos legais no País prevendo os mecanismos para o funcionamento do processo antitruste sancionador, são freqüentes reclamações quanto às falhas e incertezas verificadas na prática processual de CADE, SDE e SEAE. Ainda assim, existe uma razoável expectativa que essas sejam corrigidas ao longo do tempo (na mesma velocidade do amadurecimento institucional desses órgãos)A presente dissertação tem por objetivo analisar os processos administrativos antitruste 'sancionadores', associados às atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE). O foco do trabalho diz respeito a duas questões: a) o direito positivo brasileiro fornece o instrumental necessário e adequado para que CADE, SDE e SEAE possam desenvolver suas atividades segundo métodos e procedimentos pré-determinados? Em caso de resposta positiva b) existe algum déficit quanto à efetivação da processualidade / procedimentalidade no dia-adia dos diversos órgãos administrativos envolvidos na missão de defender a livre concorrência no Brasil? O primeiro capítulo será dedicado à origem e base legal do processo antitruste; o segundo cuidará de seus aspectos mais gerais, salientando a inevitabilidade de atuação processualizada dos órgãos. O terceiro capítulo da dissertação percorrerá a fase inicial do processo, incluindo considerações sobre a instauração, citação e intimação dos representados, o conceito de 'parte' no processo antitruste sancionador, e a questão relativa à existência de litisconsórcio passivo ou de conexão em processos voltados à investigação das condutas tidas por 'horizontais'. O quarto capítulo envolverá a fase instrutória, salientando-se a produção de provas. O estudo da fase decisória estará contido no
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 18.03.2009
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      GILBERTO, André Marques; MEDAUAR, Odete. O processo antitruste sancionador. 2009.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08072010-175038/ >.
    • APA

      Gilberto, A. M., & Medauar, O. (2009). O processo antitruste sancionador. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08072010-175038/
    • NLM

      Gilberto AM, Medauar O. O processo antitruste sancionador [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08072010-175038/
    • Vancouver

      Gilberto AM, Medauar O. O processo antitruste sancionador [Internet]. 2009 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08072010-175038/

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