Planejamento tributário: limites da elisão fiscal no Brasil (2008)
- Authors:
- Autor USP: JARDIM NETO, JOSÉ GOMES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: EVASÃO FISCAL; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; CONTRIBUINTE
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho investiga a possibilidade de um sistema legal de controle dos efeitos do planejamento fiscal no Brasil, face ao sistema constitucional vigente, bem como alguns aspectos das normas gerais antielisivas e da tentativa de introdução de uma norma desse caráter no ordenamento brasileiro, com o advento do novo parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Parte-se das relações entre o Direito e a Moral e das diferenças entre regras e princípios para que então se possa, frente aos princípios da legalidade e da igualdade, sugerir uma forma de enfrentar a questão no país. Feito isso, as normas gerais antielisão são avaliadas frente à doutrina e legislação sobre integração. Por fim, após um breve relato de alguns sistemas estrangeiros, examina-se o conteúdo do parágrafo único do artigo 116 do CTN e a sua possível regulamentação
- Imprenta:
- Data da defesa: 16.06.2008
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ABNT
JARDIM NETO, José Gomes. Planejamento tributário: limites da elisão fiscal no Brasil. 2008. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. . Acesso em: 27 fev. 2026. -
APA
Jardim Neto, J. G. (2008). Planejamento tributário: limites da elisão fiscal no Brasil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Jardim Neto JG. Planejamento tributário: limites da elisão fiscal no Brasil. 2008 ;[citado 2026 fev. 27 ] -
Vancouver
Jardim Neto JG. Planejamento tributário: limites da elisão fiscal no Brasil. 2008 ;[citado 2026 fev. 27 ]
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