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Inadequação e ineficácia da tutela penal tributária no ordenamento jurídico brasileiro (2008)

  • Authors:
  • Autor USP: ANTONELI, OSVALDO GIANOTTI - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; DIREITO PENAL; DIREITO PENAL ECONÔMICO; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; ILÍCITO FISCAL
  • Language: Português
  • Abstract: É incontroversa a necessidade de se tutelar, de maneira adequada e eficaz, a "arrecadação tributária" em nosso país, mormente nos dias de hoje. Com efeito, os avanços dos meios tecnológicos e a crescente complexidade das operações de cunho tributário (que, no mais das vezes, envolvem grandes conglomerados empresariais internacionais), acabam por formar um cenário muito propício à sonegação de tributos. Todavia, o fato é que o Direito Penal pátrio demonstra ser incapaz de atuar, de forma minimamente satisfatória, frente às infrações cometidas em detrimento do Fisco, em razão de suas limitações (que percorrem desde a intrincada relação entre as instâncias penal e administrativa, até a possibilidade de pagamento do valor dos tributos devidos ao Fisco a qualquer tempo, corno meio apto a extinguir a punibilidade dos sonegadores). Diante disso, o presente trabalho (partindo da análise histórica da legislação penal tributária no Brasil e da análise dos tipos penais esculpidos na Lei n. 8.137/90) busca traçar um panorama geral das atuais limitações do Direito Penal pátrio e apontar algumas propostas que podem auxiliar na transposição de referidas limitações, de modo a tornar a tutela da "arrecadação tributária" mais racional, adequada e eficaz em nosso país
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 04.06.2008

  • How to cite
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    • ABNT

      ANTONELI, Osvaldo Gianotti; FERRARI, Eduardo Reale. Inadequação e ineficácia da tutela penal tributária no ordenamento jurídico brasileiro. 2008.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008.
    • APA

      Antoneli, O. G., & Ferrari, E. R. (2008). Inadequação e ineficácia da tutela penal tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Antoneli OG, Ferrari ER. Inadequação e ineficácia da tutela penal tributária no ordenamento jurídico brasileiro. 2008 ;
    • Vancouver

      Antoneli OG, Ferrari ER. Inadequação e ineficácia da tutela penal tributária no ordenamento jurídico brasileiro. 2008 ;

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