Limites da tributação do comércio internacional fora dos acordos de bitributação: uma análise sob a ótica do desenvolvimento econômico (2008)
- Authors:
- Autor USP: CARDOSO, DANIEL GATSCHNIGG - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; COMÉRCIO INTERNACIONAL; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- Language: Português
- Abstract: O objetivo almejado consiste em identificar outros limites à soberania tributária dos Estados na tributação do comércio internacional fora dos tratados celebrados para a evitar a bitributação. Essa necessidade parte da finalidade de propiciar o aumento da competitividade tributária internacional, e, conseqüentemente, promover o desenvolvimento econômico previsto no artigo 30 da Constituição, a partir do emprego da legislação tributária. A identificação de outros limites se revela especialmente importante num contexto de perda de eficácia dos tratados de bitributação, ante a relutância dos Estados em aceitar a limitação de sua soberania fiscal em favor de outro. A restrição da eficácia dos acordos de bitributação nos últimos anos no Brasil se comprova pelo fato de que a tributação do comércio internacional passou a ser desproporcional mente onerada últimos Especialmente importação nos anos. A serviços/tecnologia passou a estar sujeita não somente a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, mas também da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei n 010.860/00, do Imposto sobre Serviços - ISS I, além das Contribuições Sociais ao Programa de Integração Social - PIS e ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituídas pela Lei n° 10.865/042. Os limites impostos pelos tratados de bitributação, portanto, revelam-se insuficientes por se restringir ao imposto de renda - fundado no critério da residência -, nãoalcançando a tributação do consumo, regida principalmente pelo critério do destin03, nem as contribuições (CIDE/PIS/COFINS). A competência dos municípios passou a alcançar os serviços prestados no exterior, cujo resultado fosse verificado no país, após o advento da Lei Complementar n° 116/03. 2 Instituídas no exercício da competência outorgada pela Emenda Constitucional n° 42/03. 3 Cf. a interpretação das orientações da OCDE
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.06.2008
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ABNT
CARDOSO, Daniel Gatschnigg. Limites da tributação do comércio internacional fora dos acordos de bitributação: uma análise sob a ótica do desenvolvimento econômico. 2008. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. . Acesso em: 10 abr. 2026. -
APA
Cardoso, D. G. (2008). Limites da tributação do comércio internacional fora dos acordos de bitributação: uma análise sob a ótica do desenvolvimento econômico (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Cardoso DG. Limites da tributação do comércio internacional fora dos acordos de bitributação: uma análise sob a ótica do desenvolvimento econômico. 2008 ;[citado 2026 abr. 10 ] -
Vancouver
Cardoso DG. Limites da tributação do comércio internacional fora dos acordos de bitributação: uma análise sob a ótica do desenvolvimento econômico. 2008 ;[citado 2026 abr. 10 ]
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