O juiz brasileiro e as normas da OMC: o caso da importação de automóveis usados (2008)
- Authors:
- Autor USP: ZANDAVALI, MARCELO FREIBERGER - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: COMÉRCIO INTERNACIONAL; IMPORTAÇÃO; ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO; TRATADOS INTERNACIONAIS; AUTOMÓVEIS
- Language: Português
- Abstract: Tomando-se por ponto de partida a proibição da importação de automóveis usados, estabelecida pelo governo do Brasil, o presente trabalho teve por escopo analisar a obrigação de eliminação de restrições quantitativas, constante do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, e o modo pelo qual o Poder Judiciário brasileiro aplica as normas da Organização Mundial do Comércio. Para tanto, compilou-se a doutrina e a jurisprudência que trouxessem esclarecimento sobre a matéria. Como resultado, além da incompatibilidade da regra impeditiva da importação com o Artigo XI. 1 , do GATT 1994, chegou-se à conclusão da necessária mudança da Jurisprudência dos Tribunais brasileiros acolhendo a aplicação direta das regras da OMC -, haja vista não encontrar fundamento nas prescrições da World Trade Organization, nem mesmo na prática dos seus Membros
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.06.2008
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ABNT
ZANDAVALI, Marcelo Freiberger. O juiz brasileiro e as normas da OMC: o caso da importação de automóveis usados. 2008. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. . Acesso em: 18 out. 2024. -
APA
Zandavali, M. F. (2008). O juiz brasileiro e as normas da OMC: o caso da importação de automóveis usados (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Zandavali MF. O juiz brasileiro e as normas da OMC: o caso da importação de automóveis usados. 2008 ;[citado 2024 out. 18 ] -
Vancouver
Zandavali MF. O juiz brasileiro e as normas da OMC: o caso da importação de automóveis usados. 2008 ;[citado 2024 out. 18 ]
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