A racionalização da atividade do Ministério Público no processo civil (2008)
- Authors:
- Autor USP: OLIVEIRA, SUZANA FAIRBANKS LIMA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: MINISTÉRIO PÚBLICO; PROCESSO CIVIL; AÇÃO RESCISÓRIA
- Language: Português
- Abstract: A Constituição Federal de 1988 conferiu um novo papel à instituição do Ministério Público, prevendo ser essencial à Justiça, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, nos termos expressos na redação de seu artigo 127, "caput". Ocorre que, apesar da evidente destinação constitucional de órgão agente, com funções institucionais muito amplas previstas no artigo 129 e incisos, onde se destaca a atuação primordial, em âmbito extra-penal, na tutela coletiva, a legislação infraconstitucional não acompanhou a visão da atual Constituição Federal, uma vez que prevê a atuação do Ministério Público enquanto órgão interveniente, na função de fiscal da lei, em diversos casos onde não há um verdadeiro interesse público a ser tutelado. Assim, o presente trabalho tem o objetivo de debater essa situação de conflito existente entre a destinação constitucional da instituição do "Parquet" e a previsão de sua atividade de intervenção no processo civil, na função de custos legis, ainda existente na legislação em vigor. Por meio da análise de várias das atividades desenvolvidas pela instituição ministerial na área de tutela dos direitos transindividuais e na área cível, chegamos à conclusão da premente necessidade de racionalização das atividades do Ministério Público, de modo a respeitar o objetivo de busca da efetividade do processo e a garantir o cumprimento de sua primeira destinação constitucional de órgãoagente, implementador de políticas públicas
- Imprenta:
- Data da defesa: 23.06.2008
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ABNT
OLIVEIRA, Suzana Fairbanks Lima de. A racionalização da atividade do Ministério Público no processo civil. 2008. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. . Acesso em: 10 out. 2024. -
APA
Oliveira, S. F. L. de. (2008). A racionalização da atividade do Ministério Público no processo civil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Oliveira SFL de. A racionalização da atividade do Ministério Público no processo civil. 2008 ;[citado 2024 out. 10 ] -
Vancouver
Oliveira SFL de. A racionalização da atividade do Ministério Público no processo civil. 2008 ;[citado 2024 out. 10 ]
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