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Política criminal e limite etário de responsabilização penal (2008)

  • Authors:
  • Autor USP: SAENZ, FABIANA EDUARDO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: DIREITO PENAL; RESPONSABILIDADE PENAL; POLÍTICA CRIMINAL; POLÍTICAS PÚBLICAS
  • Language: Português
  • Abstract: O estabelecimento de uma idade para fins de responsabi1ização sob a égide penal é um tema em voga e a necessidade de sua redução tem levantado um caloroso debate. Tal panorama fica ainda mais claro quando se analisam as propostas que tramitam no Congresso Nacional, as quais, sob os mais variados fundamentos, requerem a redução do limite etário para 16, 14 ou mesmo 12 anos. Em virtude de toda a polêmica gerada em tomo do assunto e da conseqüente ausência de cientificidade que paute tal discussão, faz-se necessária uma análise, com rigor técnico, dos fundamentos que levaram o legislador a fazer a opção política de estabelecer a idade penal aos 18 anos. Sendo assim, o presente trabalho parte da premissa de que a escolha do legislador, ao determinar a responsabilização penal aos 18 anos, foi de cunho político-criminal. Traçar os fundamentos da inimputabi1idade dos adolescentes exige primeiro a definição de Política Criminal e o seu enquadramento na Ciência Penal, pois será a partir desse paradigma que se poderá considerar ou não a decisão como de natureza política. Os dados históricos da evolução 1egis1ativa, assim como os modelos adotados por outros países, mereceram detida análise ao longo do trabalho, pois demonstram o estágio em que se encontra o Brasil e permitem a comparação com as demais nações, possibilitando fazer uma avaliação e uma reflexão em tomo do padrão adotado. Ao final, verifica-se que a opção feita pelo legislador levou em consideraçãoinúmeras perspectivas, tais como, a definição científica de adolescência, a inconveniência de submeter adolescentes infratores ao tratamento penal e, especialmente, o ambiente desfavorável da prisão, as conseqüências oriundas dos princípios da dignidade da pessoa humana e da humanidade, assim como, o reconhecimento secundário de que a política social deve sempre pautar o atendimento ao adolescente nessas condições
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 10.06.2008

  • How to cite
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    • ABNT

      SAENZ, Fabiana Eduardo; SHECAIRA, Sérgio Salomão. Política criminal e limite etário de responsabilização penal. 2008.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008.
    • APA

      Saenz, F. E., & Shecaira, S. S. (2008). Política criminal e limite etário de responsabilização penal. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Saenz FE, Shecaira SS. Política criminal e limite etário de responsabilização penal. 2008 ;
    • Vancouver

      Saenz FE, Shecaira SS. Política criminal e limite etário de responsabilização penal. 2008 ;

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