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Contribuição ao estudo do regime jurídico da navegação aérea (2008)

  • Authors:
  • Autor USP: COVELO, RENATO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: DIREITO AÉREO; NAVEGAÇÃO AÉREA; TRANSPORTE AÉREO; DIREITO AERONÁUTICO; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
  • Language: Português
  • Abstract: Propõe-se, através do presente trabalho, o estudo do regime jurídico da navegação aérea e da atividade do transporte aéreo e, conseqüentemente, dos aspectos fundamentais do Direito Aeronáutico como normatizador e regulador de tais atividades. É inquestionável a importância da navegação aérea para a sociedade e a economia mundial, sendo sua atividade principal o transporte aéreo, atividade que gera problemas jurídicos de toda a natureza. Mostrou-se que o Direito Aeronáutico busca fazer a análise desses problemas de forma a criar uma série de normas, de caráter internacional e nacional, que regulem todas as atividades diretamente ligadas à navegação aérea. O caráter internacional da navegação aérea verifica-se nos vários tratados e convenções internacionais sobre o tema, sendo a Convenção de Chicago a mais importante norma de navegação aérea e aviação civil em vigor. Seu estudo demonstra a aceitação pela comunidade internacional da soberania exclusiva dos Estados sobre o espaço aéreo acima de seus territórios e mares territoriais. Tal soberania reverte para outro fato importante, qual seja, a necessidade de os Estados negociarem bilateralmente regras e autorizações para exploração da navegação aérea. Dessa forma, apresentam-se as características principais dos tratados bilaterais, instrumentos vitais para o regular desenvolvimento do transporte aéreo internacional. Por fim, examina-se o Direito Aeronáutico sob a ótica brasileira, mediante o estudo dahistória, desenvolvimento, estrutura e legislação do Direito Aeronáutico Brasileiro
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 08.05.2008

  • How to cite
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    • ABNT

      COVELO, Renato; NINOMIYA, Masato. Contribuição ao estudo do regime jurídico da navegação aérea. 2008.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008.
    • APA

      Covelo, R., & Ninomiya, M. (2008). Contribuição ao estudo do regime jurídico da navegação aérea. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Covelo R, Ninomiya M. Contribuição ao estudo do regime jurídico da navegação aérea. 2008 ;
    • Vancouver

      Covelo R, Ninomiya M. Contribuição ao estudo do regime jurídico da navegação aérea. 2008 ;

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