A sanção no direito administrativo brasileiro (2008)
- Authors:
- Autor USP: VERZOLA, MAYSA ABRAHÃO TAVARES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DISCIPLINAR; PODER DE POLÍCIA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SANÇÃO
- Language: Português
- Abstract: A dissertação aborda o conceito de sanção e sua contextualização no Direito Administrativo Brasileiro, buscando definir o ilícito administrativo e sua diferenciação em relação ao ilícito penal, para o fim de abordar o fundamento, a finalidade e os modos de aplicação da sanção administrativa. A problematização centra-se, portanto, na imposição de sanções para infrações administrativas, que têm se firmado como um grande foco da atuação estatal na limitação dos direitos do administrado e na regulação dos serviços públicos concedidos a particulares, além de determinadas atividades econômicas. Dessa forma, são questionadas a viabilidade e adequação da comparação da sanção administrativa à sanção penal, tendo por conseqüência a verificação da aplicabilidade de normas e princípios de Direito Penal à imposição de sanções administrativas. Para tanto, buscou-se analisar desde a origem do poder sancionatório da Administração Pública até o processo administrativo para imposição da sanção, passando pela conceituação da sanção administrativa e pelo poder normativo da Administração Pública, no que diz respeito à positivação das sanções administrativas
- Imprenta:
- Data da defesa: 07.05.2008
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ABNT
VERZOLA, Maysa Abrahão Tavares. A sanção no direito administrativo brasileiro. 2008. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. . Acesso em: 05 out. 2024. -
APA
Verzola, M. A. T. (2008). A sanção no direito administrativo brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Verzola MAT. A sanção no direito administrativo brasileiro. 2008 ;[citado 2024 out. 05 ] -
Vancouver
Verzola MAT. A sanção no direito administrativo brasileiro. 2008 ;[citado 2024 out. 05 ]
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