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A regulação da função pública notarial e de registro (2008)

  • Authors:
  • Autor USP: RIBEIRO, LUIS PAULO ALIENDE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITO NOTARIAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNÇÃO PÚBLICA; REGISTRO PÚBLICO
  • Language: Português
  • Abstract: A tese discorre sobre a função pública notarial e de registros e identifica, a partir da Constituição da República, seus peculiares e exclusivos contornos, que estabelecem, no Brasil, o exercício em caráter privado, vedada atuação direta do Estado, e atribuem ao Poder Judiciário a fiscalização dos seus atos. Demonstra que se trata do exercício privado de função pública, caracterizado por singular forma de descentralização administrativa por colaboração, e que o Estado, exonerado da execução direta ou exclusiva do serviço público, assume o dever de concomitante intervenção e de garantia de que notários e registradores cumpram de modo adequado suas incumbências para alcançar o resultado pretendido, que é a satisfação do interesse público e das necessidades da coletividade. Essa atuação de garantia se efetiva por meio da regulação, tarefa que cabe ao Poder Judiciário e cujo pleno exercício pressupõe o estabelecimento, o controle e a verificação do cumprimento de regras, com a correspondente aplicação de sanções aos infratores, fases que correspondem ao processo de regulação. É dedicada especial atenção ao tema da auto-regulação profissional
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 23.04.2008

  • How to cite
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    • ABNT

      RIBEIRO, Luís Paulo Aliende; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. A regulação da função pública notarial e de registro. 2008.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008.
    • APA

      Ribeiro, L. P. A., & Di Pietro, M. S. Z. (2008). A regulação da função pública notarial e de registro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Ribeiro LPA, Di Pietro MSZ. A regulação da função pública notarial e de registro. 2008 ;
    • Vancouver

      Ribeiro LPA, Di Pietro MSZ. A regulação da função pública notarial e de registro. 2008 ;

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