Exportar registro bibliográfico

A dimensão política do princípio da legaldade penal (2006)

  • Authors:
  • Autor USP: ISA, CARLOS ROBERTO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITO PENAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: O tema central deste trabalho é o Princípio da Legalidade Penal e suas decorrências. A pesquisa objetiva desvendar a dimensão política do postulado da legalidade penal uma vez que, fruto do pensamento Ilustrado, o princípio da legalidade em matéria penal - nullun crimem nulla poena sine lege - cumpre o importante papel de proteger o indivíduo diante do poder punitivo estatal (ius puniendi), A garantia fundamental, presente na maioria das Cartas Políticas dos países ocidentais, tem como corolários os princípios da anterioridade, da irretroatividade e retroatividade benéfica, da exigibilidade de lei escrita, da proibição da analogia e da taxatividade. Ao longo do tempo, o princípio da legalidade passou por sérias crises. Em Estados antidemocráticos, os legisladores, maliciosamente, lançaram mão de incriminações obscuras ou indeterminadas, esvaziando a função garantidora do tipo penal. No Estado Democrático de Direito, contudo, o postulado exprime clara orientação restritiva dos propósitos criminalizadores. Visa-se, portanto, verificar se o Estado de Direito, de índole democrática, dispõe de mecanismos jurídicos para frustrar os propósitos de um legislador penal desavisado ou mal-intencionado
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 12.06.2006

  • How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      ISA, Carlos Roberto; PRUDENTE, Eunice Aparecida de Jesus. A dimensão política do princípio da legaldade penal. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Isa, C. R., & Prudente, E. A. de J. (2006). A dimensão política do princípio da legaldade penal. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Isa CR, Prudente EA de J. A dimensão política do princípio da legaldade penal. 2006 ;
    • Vancouver

      Isa CR, Prudente EA de J. A dimensão política do princípio da legaldade penal. 2006 ;

    Últimas obras dos mesmos autores vinculados com a USP cadastradas na BDPI:

    Digital Library of Intellectual Production of Universidade de São Paulo     2012 - 2021