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Análise dos créditos estatais à exportação à luz das normas multilaterais de comércio (2006)

  • Authors:
  • Autor USP: WIELEWICKI, LUIS ANDRE GOMES - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: SUBSÍDIO AGRÍCOLA; SUBSÍDIOS (ASPECTOS ECONÔMICOS); CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO; INCENTIVO À EXPORTAÇÃO; COMÉRCIO INTERNACIONAL; DIREITO INTERNACIONAL
  • Language: Português
  • Abstract: O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial do Comércio (ASMC) impõe limites estritos à intervenção estatal nos créditos à exportação. Com base na legislação aplicável a dezessete agências de crédito à exportação, constatou-se que poucos critérios seriam distintivos para a configuração dessas transações como subsídios proibidos, apesar de sua expressividade econômica, tanto em países desenvolvidos, quanto em países em desenvolvimento. Tal análise é ainda mais sensível, ao se considerar que dispositivos do Acordo sobre Créditos Estatais à Exportação (ACEE), um instrumento não-vinculativo, negociado por países desenvolvidos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, vêm sendo utilizados extensivamente para a interpretação do ASMC. Já a celebração de créditos estatais à exportação como forma de ajuda governamental nem sequer é definida pelas normas multilaterais de comércio. Ainda há demandas justificáveis para uma maior participação da sociedade civil no processo de negociação do ACEE e na ampliação de seu escopo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 14.06.2006

  • How to cite
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    • ABNT

      WIELEWICKI, Luís André Gomes; BASSO, Maristela. Análise dos créditos estatais à exportação à luz das normas multilaterais de comércio. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Wielewicki, L. A. G., & Basso, M. (2006). Análise dos créditos estatais à exportação à luz das normas multilaterais de comércio. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Wielewicki LAG, Basso M. Análise dos créditos estatais à exportação à luz das normas multilaterais de comércio. 2006 ;
    • Vancouver

      Wielewicki LAG, Basso M. Análise dos créditos estatais à exportação à luz das normas multilaterais de comércio. 2006 ;

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