Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro (2006)
- Authors:
- Autor USP: BAPTISTA, PATRICIA FERREIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ATOS ADMINISTRATIVOS; DIREITO ADQUIRIDO; BOA-FÉ
- Language: Português
- Abstract: A tese discorre sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima no direito administrativo, examinando seus fundamentos teóricos, pressupostos e principais campos de aplicação. Nota-se, na atualidade, que os risco decorrentes da evolução da sociedade industrial e as deficiências nos processos de formação e de aplicação do direito levaram a uma revalorização do tema da segurança jurídica. Em inúmeros ordenamentos jurídicos, ai incluído o ordenamento brasileiro, a segurança jurídica se alçou ao status de princípio jurídico-constitucional, concretizado a partir da cláusula do Estado de direito. Como princípio constitucional, o princípio da segurança jurídica se projeta sobre os diversos subsistemas do direito, inclusive sobre direito administrativo. No direito administrativo, dentre as expressões do princípio da segurança jurídica, destaca-se o princípio da proteção da confiança legítima. Esse princípio foi desenvolvido no direito comparado e, diante da existência das mesmas bases jurídico-constitucionais, sua incorporação ao direito administrativo brasileiro é não apenas possível mas desejável. Seu objetivo é tutelar a confiança legitimamente depositada pelos particulares na estabilidade e na previsibilidade dos atos e condutas da Administraçã Pública. Com esse propósito, o princípio da proteção da confiança legítima limita o poder de revisão dos atos administrativos ilegais e o exercício do poder de revogação dos ateadministrativos regularmente editados. Atua, ainda, como uma restrição ao livre exercício do poder normativo da Administração Pública. permitindo a tutela das legítimas expectativas de direito. Adequadamente aplicado, o princípio da proteção da confiança legítima propicia uma ampliação da esfera de proteção do indivíduo perante o Poder
- Imprenta:
- Data da defesa: 09.06.2006
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ABNT
BAPTISTA, Patrícia Ferreira. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro. 2006. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 04 maio 2025. -
APA
Baptista, P. F. (2006). Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Baptista PF. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro. 2006 ;[citado 2025 maio 04 ] -
Vancouver
Baptista PF. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro. 2006 ;[citado 2025 maio 04 ]
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