A cópia privada no direito autoral e o impacto do desenvolvimento tecnológico (2006)
- Authors:
- Autor USP: MAEDA, BRUNO CARNEIRO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: DIREITO AUTORAL; REPROGRAFIA; PIRATARIA; PROPRIEDADE INTELECTUAL
- Language: Português
- Abstract: O objeto deste trabalho é o estudo da possibilidade de reprodução de obras protegidas por direitos autorais para fins de uso privado, sem a necessidade de obtenção da autorização prévia do autor ou do titular de direitos autorais. Trata-se da chamada "cópia privada", temática das mais complexas no campo do direito autoral atual, envolvendo a própria essência de tal direito e cujos contornos e extensão ainda são objeto de profunda controvérsia no meio jurídico e social. A cópia privada encontra-se prevista, no ordenamento jurídico brasileiro, no artigo 46, inciso lI, da Lei n° 9.610/98, que estabelece não constituir violação aos direitos autorais "a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro". Os contornos deste dispositivo legal têm sido objeto de grande discussão no Brasil, tendo em vista interpretações divergentes no meio jurídico e social. Por um lado, alega-se que o desenvolvimento tecnológico e o surgimento de tecnologias de reprodução acessíveis a grande parte da população tomam necessário restringir a possibilidade de livre reprodução de obras intelectuais para fins privados, de modo a preservar os direitos patrimoniais do autor. Por outro lado,' argumenta-se que uma restrição excessiva à liberdade de realização de cópias privadas afeta injustificadamente o acesso à educação e à cultura, prejudicando o interesse público que justifica a própria concessão de um monopóliode exploração econômica a autores e titulares de direitos autorais. Desta forma, a interpretação dos contornos da cópia privada deve levar em consideração ambos os interesses envolvidos na complexa equação dos direitos autorais, de modo a preservar os interesses econômicos de autores e titulares de direitos autorais, importantes incentivos à criação cultural, bem como a possibilidade de acesso amplo ao conhecimento, à cultura e à educação, ingredientes ingredientes imprescindíveis a uma sociedade democrática. Tais interesses devem necessariamente ser balanceados, reconhecendo, no entanto, a impossibilidade de uma solução única para todas as situações em que a reprodução de uma obra para fins privados pode ocorrer. No entanto, a redação do artigo 46, II, da Lei nº 9.610/98 mostra-se insatisfatória para a conciliação de tais interesses, uma vez que limita de modo excessivo a admissibilidade da cópia privada como uma limitação aos direitos patrimoniais do autor. Assim, é necessário considerar a possibilidade de uma interpretação extensiva dos limites previstos na Lei n° 9.610/98, já que inapropriados para tratar de todas as hipóteses de cópia privada. Não obstante a concepção predominante no sentido de que as limitações aos direitos autorais são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, o entendimento dos direitos patrimoniais de autor como um monopólio de exploração econômica bem como a consideração dos demais interessesconstitucionais em causa podem possibilitar a extensão da interpretação a situações cuja legitimidade deve ser reconhecida. Além disso, as dificuldades inerentes à interpretação deste instituto e ao adequado tratamento da cópia privada demandam sua reforma legislativa. Por fim, a crescente utilização de medidas tecnológicas de proteção por titulares de direitos autorais e as legislações que vedam sua neutralização devem ser adaptadas de modo a preservar a possibilidade de cópia privada no ambiente digital, reconhecendo o interesse público envolvido e mantendo o equilíbrio entre os interesses do autor e os interesses da sociedade
- Imprenta:
- Data da defesa: 05.04.2006
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ABNT
MAEDA, Bruno Carneiro. A cópia privada no direito autoral e o impacto do desenvolvimento tecnológico. 2006. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 01 mar. 2026. -
APA
Maeda, B. C. (2006). A cópia privada no direito autoral e o impacto do desenvolvimento tecnológico (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Maeda BC. A cópia privada no direito autoral e o impacto do desenvolvimento tecnológico. 2006 ;[citado 2026 mar. 01 ] -
Vancouver
Maeda BC. A cópia privada no direito autoral e o impacto do desenvolvimento tecnológico. 2006 ;[citado 2026 mar. 01 ]
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