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As leis de anistia face ao direito internacional: o caso brasileiro (2007)

  • Authors:
  • Autor USP: FERREIRA, LUCIA ELENA ARANTES - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: CRIME CONTRA A HUMANIDADE; ANISTIA; DIREITO INTERNACIONAL; INDULTO; DIREITO INTERNACIONAL PENAL; DIREITOS HUMANOS; JURISDIÇÃO PENAL
  • Language: Português
  • Abstract: Tendo como pressuposto o direito internacional, o que será discutido na presente tese é a relação entre a soberania e o respeito aos tratados de proteção dos direitos humanos, quando se trata da aplicação das leis de anistias aos crimes internacionais. Para tanto, será observado o tratamento dispensado à anistia na América Latina, em especial no caso brasileiro, e diante do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. A esse tema principal agregam-se assuntos correlatos como a incorporação das normas de proteção dos direitos humanos, a coexistência dos Estados diante do direito internacional, a ditadura, a prática do terror de Estado e a possibilidade do perdão às violações cometidas em determinados períodos históricos. Anteriormente, grande parte do debate sobre a lei de anistia estava circunscrito a três paradigmas: retribuição, soberania e conveniência. Para uma análise sob a visão do direito internacional, no entanto, mostra-se importante transcender esses paradigmas, utilizando-se uma distinta abordagem teórica, pois, em determinados casos, é possível que uma lei de anistia alcance uma aceitação no sistema internacional e possa servir como um instrumento efetivo para a reconciliação social. O que este estudo observa é que, a fim de que uma lei de anistia seja reconhecida territorial e extraterritorialmente, ela deve ser promulgada de forma legítima e com propósito bastante restrito. É a partir dessa formulação, sobre a legitimidade e osreais propósitos da lei, que a tese busca classificar e avaliar as distintas formas de anistia que foram utilizadas no decorrer das últimas quatro décadas
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 07.05.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      BASTOS, Lúcia Elena Arantes Ferreira; PERRONE-MOISÉS, Cláudia. As leis de anistia face ao direito internacional: o caso brasileiro. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Bastos, L. E. A. F., & Perrone-Moisés, C. (2007). As leis de anistia face ao direito internacional: o caso brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Bastos LEAF, Perrone-Moisés C. As leis de anistia face ao direito internacional: o caso brasileiro. 2007 ;
    • Vancouver

      Bastos LEAF, Perrone-Moisés C. As leis de anistia face ao direito internacional: o caso brasileiro. 2007 ;

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