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Estatuto dos serviços de televisão por radiofusão (2007)

  • Authors:
  • Autor USP: SCORSIM, ERICSON MEISTER - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: SERVIÇO PÚBLICO; RADIODIFUSÃO; TELEVISÃO; TELEVISÃO COMERCIAL; TELEVISÃO EDUCATIVA; TELEVISÃO DIGITAL; MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
  • Language: Português
  • Abstract: A tese analisa a adoção da noção de serviço público ao serviço de televisão por radiodifusão no direito brasileiro, verificando seus fundamentos teóricos e suas hipóteses de aplicação. O modelo regulatório da televisão por radiodifusão está contemplado na Lei nº. 4.117/62, um diploma normativo defasado em termos de tecnologia e em desconformidade com a Constituição Federal de 1988. Esta adotou o princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência tradicionais entendem que o serviço público de televisão por radiodifusão é uma espécie de serviço privativo do Estado. O núcleo do trabalho consiste na demonstração da viabilidade da utilização da noção de serviço público em relação aos serviços de televisão por radiodifusão. Contudo, a generalização da aplicação da matriz clássica de serviço público é obstada pelo princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal, o qual exige uma releitura da concepção tradicional focada na reserva da estatalidade dos serviços de radiodifusão. A proposta é a de utilizar a categoria serviço público privativo do Estado para os serviços de televisão no sistema de radiodifusão estatal. Por sua vez, defende-se que os serviços públicos não privativos devem estar relacionados ao sistema de radiodifusão público, particularmente, as televisões educativas. Já no caso das televisões comunitárias não hápropriamente a execução de um serviço público, mas sim o exercício de direitos fundamentais à liberdade de expressão, à informação e à comunicação social pelos cidadãos brasileiros. Ainda, considera-se que os serviços de televisão no sistema de radiodifusão privado devem ser enquadrados como atividades econômicas em sentido estrito, razão pela qual incide o regime privado, com a adoção da autorização administrativa, superando-se a fórmula da concessão. Por essa razão, torna-se imprescindível o exercício da competência regulatória sobre os serviços de televisão por radiodifusão, mediante a atribuição de poderes de outorga e fiscalização à ANATEL, transformando-a em uma verdadeira agência reguladora dos serviços de comunicações, independentemente da plataforma tecnológica utilizada, alterando-se, conseqüentemente, a Constituição e a legislação aplicável à espécie
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 15.06.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      SCORSIM, Ericsom Meister; MEDAUAR, Odete. Estatuto dos serviços de televisão por radiofusão. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Scorsim, E. M., & Medauar, O. (2007). Estatuto dos serviços de televisão por radiofusão. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Scorsim EM, Medauar O. Estatuto dos serviços de televisão por radiofusão. 2007 ;
    • Vancouver

      Scorsim EM, Medauar O. Estatuto dos serviços de televisão por radiofusão. 2007 ;

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