Novas perspectivas para a reabilitação no direito penal (2007)
- Authors:
- Autor USP: COSTA, MORONI MORGADO MENDES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: DIREITO PENAL; REABILITAÇÃO CRIMINAL; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; REPARAÇÃO DO DANO
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação de mestrado tem como tema o instituto da Reabilitação. Analisou-se, em primeiro lugar, a evolução histórica do instituto no Brasil e comparou-se diversas legislações referentes ao instituto na Alemanha, Argentina, Espanha, Estados Unidos, França, Itália e Reino Unido. Feita essa introdução, o trabalho passou a um exame da perspectiva político-punitiva de temas ligados à Reabilitação; analisou-se, dessa forma, o conceito e as diversas teorias das finalidades da pena, com um panorama do princípio da proporcionalidade e sua necessária consideração na aplicação de uma pena justa. Em seguida, foram feitas considerações a respeito da inconstitucionalidade de qualquer pena de caráter perpétuo no ordenamento jurídico brasileiro. Com esse quadro traçado, procedeu-se à análise da natureza jurídica dos efeitos da condenação, concluindo-se que alguns deles, na verdade, têm caráter de pena acessória de caráter perpétuo, como a incapacidade para o exercício de pátrio poder, tutela ou curatela. Também analisou-se a questão dos' registros da condenação e dos antecedentes criminais à luz da teoria do labeling approach, concluindo-se se tratarem de verdadeiro estigma eterno que se impõe ao indivíduo que recebeu condenação criminal. Por fim, fez-se a exegese crítica da Reabilitação no ordenamento jurídico brasileiro, com o estudo dos requisitos para sua concessão e revogação, além de considerações sobre alguns aspectos processuais do instituto. Concluiu-seque a Reabilitação não possui a amplitude necessária para proporcionar a reintegração do condenado à indivíduo à sociedade, visto não serem extintos todos os efeitos da condenação, que são marcas eternas aplicadas pelo Estado ao cidadão. Dessa forma, foram propostas alterações significativas na legislação brasileira sobre o assunto, para que tenha o poder de cancelar todo e qualquer efeito da sentença penal condenatória
- Imprenta:
- Data da defesa: 14.06.2007
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ABNT
COSTA, Moroni Morgado Mendes. Novas perspectivas para a reabilitação no direito penal. 2007. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. . Acesso em: 03 jul. 2024. -
APA
Costa, M. M. M. (2007). Novas perspectivas para a reabilitação no direito penal (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Costa MMM. Novas perspectivas para a reabilitação no direito penal. 2007 ;[citado 2024 jul. 03 ] -
Vancouver
Costa MMM. Novas perspectivas para a reabilitação no direito penal. 2007 ;[citado 2024 jul. 03 ]
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