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Análise dos aspectos jurídicos correlatos à zona de amortecimento de unidades de conservação: estudo de caso da Estação Ecológica de Assis (SP) (2007)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: VITALLI, PATRÍCIA DE LUCA - EESC
  • Unidades: EESC
  • Sigla do Departamento: SHS
  • Subjects: LICENCIAMENTO; RESOLUÇÃO; PROTEÇÃO AMBIENTAL; DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
  • Language: Português
  • Abstract: As figuras das zonas de entorno e de amortecimento de unidades de conservação foram criadas em lei como áreas submetidas a limitações administrativas, nas quais devem ser impedidas ou regulamentadas atividades que ofereçam ameaça aos recursos naturais dos ecossistemas protegidos. A eficácia desses instrumentos jurídicos, porém, é discutível e foi objeto do presente estudo, tratando de um estudo de caso, na Estação Ecológica de Assis, situada no sudoeste do Estado de São Paulo, enquadrada como unidade de proteção integral, pertencente ao Instituto Florestal, órgão este subordinado à Secretaria de Estado Meio Ambiente. O estudo foi realizado com os seguintes objetivos: 1) proceder análise da legislação que trata do assunto, para tornar clara a natureza jurídica da zona de entorno e zona de amortecimento de unidades de conservação; 2) identificar as atividades humanas impactantes já existentes na zona de entorno da Estação Ecológica de Assis, hierarquizá-las segundo o nível de ameaça que oferecem e apontar possíveis soluções; 3) avaliar a eficácia da norma que estabelece o procedimento licenciatório em, efetivamente, impedir que sejam instaladas novas obras ou atividades impactantes na zona de entorno da EEcA. O levantamento das ameaças baseou-se em diagnóstico pré-existente, desenvolvido quando da elaboração do plano de desenvolvimento sustentável para o entorno da EEcA. No presente estudo, foi desenvolvido um protocolo de avaliação dos diferentes tipos deatividades impactantes, visando hierarquizá-las quanto ao nível de ameaça e possibilidade de solução, como ferramenta para dar suporte à ação dos gestores da unidade. Para as ameaças mais importantes (expansão urbana, aterro sanitário, expansão agrícola, animais exóticos e depósito de entulho) foram analisados os instrumentos jurídicos correlatos e verificou-se que, na maioria dos casos, a falha está, apenas, na aplicação das leis. Analisou-se, ainda, especificamente, a eficácia da Resolução CONAMA 13/90, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que os gestores das unidades de conservação sejam ouvidos nos processos de licenciamento ambiental dentro da zona de entorno de unidades de conservação de proteção integral. Foram analisados 155 processos de licenciamento de obras inseridas na zona de entorno da EEcA. Concluiu-se que os pedidos mais freqüentes tratam de corte de árvores isoladas (35,5%) e intervenção em área de preservação permanente (31%), ambos relacionados com a expansão agrícola, sendo que os gestores da unidade foram ouvidos em apenas 8% desses processos. A lei não é clara quanto à especificação do que venha a ser atividade potencialmente impactante para efeito da Resolução CONAMA 13/90 e este é o pressuposto para que o órgão gestor tenha de ser ouvido nos processos. Esta indicação deveria ser feita pelo órgão gestor, mas, no caso da Estação Ecológica de Assis é inexistente, ficando a decisão por conta do órgãolicenciador. Conclui-se que, no caso da EEcA, os instrumentos jurídicos vigentes não têm sido suficientes para conter os impactos oriundos da vizinhança sobre os recursos naturais da unidade de conservação. A zona de entorno, para funcionar, de fato, como um anteparo às atividades que ofereçam ameaça aos ecossistemas naturais e ao desenvolvimento sustentável, depende de providências que transcendem a esfera jurídica, passando pela conscientização das comunidades do entorno e, sobretudo, pela consolidação da sua existência perante os órgãos que atuam no licenciamento e fiscalização ambiental ou na tomada de decisões sobre o ordenamento territorial do município
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 31.08.2007
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    • ABNT

      VITALLI, Patrícia de Luca; DURIGAN, Giselda. Análise dos aspectos jurídicos correlatos à zona de amortecimento de unidades de conservação: estudo de caso da Estação Ecológica de Assis (SP). 2007.Universidade de São Paulo, São Carlos, 2007. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-03122007-190233/ >.
    • APA

      Vitalli, P. de L., & Durigan, G. (2007). Análise dos aspectos jurídicos correlatos à zona de amortecimento de unidades de conservação: estudo de caso da Estação Ecológica de Assis (SP). Universidade de São Paulo, São Carlos. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-03122007-190233/
    • NLM

      Vitalli P de L, Durigan G. Análise dos aspectos jurídicos correlatos à zona de amortecimento de unidades de conservação: estudo de caso da Estação Ecológica de Assis (SP) [Internet]. 2007 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-03122007-190233/
    • Vancouver

      Vitalli P de L, Durigan G. Análise dos aspectos jurídicos correlatos à zona de amortecimento de unidades de conservação: estudo de caso da Estação Ecológica de Assis (SP) [Internet]. 2007 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-03122007-190233/

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