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Responsabilidade do empregador por danos à saúde do trabalhador (2007)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: CECILIA, SILVANA LOUZADA LAMATTINA - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: SAÚDE OCUPACIONAL; SEGURANÇA DO TRABALHO; MEDICINA OCUPACIONAL; ACIDENTES DE TRABALHO; REPARAÇÃO DO DANO; AMBIENTE DE TRABALHO
  • Language: Português
  • Abstract: As alterações da competência, introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, para conhecer lides envolvendo a responsabilidade do empregador por danos à saúde fizeram com que as atenções dos operadores do direito do trabalho se voltassem à análise das questões jurídicas respectivas e partissem a uma releitura dos dispositivos que regulam esse tipo de relação jurídica. Caracterizam-se como fonte formal do direito do trabalho encontrando-se portanto, na base da formação desse direito os movimentos sociais dos trabalhadores desencadeados pelos os abusos perpetrados contra a higidez física dos trabalhadores. o estudo da evolução histórica da legislação que regula o acidente do trabalho e dos fatos que lhe serviram de base, conduz à conclusão de que o direito do trabalhador indenização por danos à sua saúde possui natureza jurídica de índole. Incontestavelmente social, afastando a incidência do direito privado sobre tais questões. A evolução da cultura social, no que se refere à proteção do meio ambiente, aí inserido o meio ambiente do trabalho, deu relevo à essa questão que se afigura de crucial importância à caracterização da responsabilidade do empregador. É direito fundamental do trabalhador um ambiente de trabalho saudável e salubre do qual resulta o dever do empregador no que se refere á adoção de medidas de toda ordem para garantir a manutenção da saúde de seus empregados sob pena de responsabilidade. Importante ainda a definição do quese possa entender, segundo as disposições legais respectiva, o que seja acidente do trabalho. O conceito de acidente do trabalho é ampliado pelas disposições contidas no artigo 20 da Lei 8213/90, abrangendo hipóteses nas quais o empregado não se encontra efetivamente trabalhando, mas à disposição do empregador entre outras. As teorias, que serviram de base ao conceito de responsabilidade foram revisitadas A evolução dessas teorias clássicas sobre ) responsabilidade civil caminhou desde o estabelecimento da culpa como principal fundamento da responsabilidade civil, até. a' conscientização de que esse sistema não se afigurava suficientemente justo para atender aos reclamos da sociedade que buscava soluções mais equânimes para a questão da indenização por danos.Cria-se então a teoria da responsabilidade objetiva utilizada pela legislação que regula o acidente do trabalho para definir a responsabilidade do empregador. o enfoque da responsabilidade do empregador sob a ótica do direito social, possibilita a ilação de que são inaplicáveis à questão do acidente do trabalho, os dispositivos legais e respectivas teorias que cuidam da responsabilidade civil a partir das disposições contidas no direito civil. Essa lógica possibilita ainda que se proceda a uma releitura das disposições contidas no artigo 7°, xxviii da Constituição da República, para considerar objetiva a responsabilidade do empregador mencionada. A análise dos fundamentos da responsabilidade sem culpa mostrou-seimportante na compreensão da responsabilidade do empregador. o desequilíbrio verificado em determinadas relações jurídicas sociais, como. nas hipóteses de danos decorrentes de acidente do trabalho e ainda a dificuldade que esse desequilíbrio social impunha às vítimas na comprovação da culpa viabilizou a sistematização da responsabilidade sem culpa
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 01.10.2007

  • How to cite
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    • ABNT

      CECILIA, Silvania Louzada Lamattina; OLIVEIRA, Paulo Eduardo Vieira de. Responsabilidade do empregador por danos à saúde do trabalhador. 2007.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
    • APA

      Cecilia, S. L. L., & Oliveira, P. E. V. de. (2007). Responsabilidade do empregador por danos à saúde do trabalhador. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Cecilia SLL, Oliveira PEV de. Responsabilidade do empregador por danos à saúde do trabalhador. 2007 ;
    • Vancouver

      Cecilia SLL, Oliveira PEV de. Responsabilidade do empregador por danos à saúde do trabalhador. 2007 ;

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